Trata-se do PDC 598/2017, que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços".
Autores: Esperidião Amin - PP/SC, Carmen Zanotto - PPS/SC, Décio Lima - PT/SC, João Rodrigues - PSD/SC, Geovania de Sá - PSDB/SC e João Paulo Kleinübing - PSD/SC
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