O Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 45396, de 29/11/2017, que regulamenta a execução da Política da Pesca Artesanal no estado, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015.
Os pescadores artesanais são responsáveis pela metade de toda a produção pesqueira do País. Em Pernambuco, o percentual chega a 70%.
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