Já tive oportunidade de manifestar-me sobre o enorme potencial náutico do Rio Biguaçu, reprimido por falta de dragagem e fixação de sua barra e de elevação das pontes na BR-101.
Outro fator determinante, porém, é a ingerência da União ao longo de suas margens, inclusive das de seus afluentes naturais e canais artificiais, por serem consideradas terrenos de marinha, prejudicando a expansão da infraestrutura pública municipal e onerando projetos imobiliários.
Por estas e outras razões, em boa hora a Câmara de Vereadores de Biguaçu aprovou Moção de Apoio à PEC 53/2007 do Senado que, entre outras providências, extingue os terrenos de marinha, como já tive oportunidade de analisar.
Abaixo, os expedientes da Câmara de Vereadores de Biguaçu, o registro de sua juntada aos autos da PEC 53/2007 e a resposta do Senado:
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