O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por
Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução
Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 -Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR,
Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.
Porém, em reunião do setor pesqueiro catarinense com o ministro da Agricultura
na última segunda-feira em Itajaí (SC), após questionamento que realizei sobre a finalidade do PREPS, o secretário Nacional da Pesca,
Davyson Franklin de Souza, que integrou a comitiva do ministro em
Itajaí, garantiu que o PREPS foi criado com fins de pesquisa e não de
fiscalização, de forma que a criminalização por decorrência da falta ou
não funcionamento do respectivo equipamento não tem fundamento jurídico.
Houve promessa do Ministério da Agricultura de manifestar-se
oficialmente e com urgência a respeito, o que deverá auxiliar na
absolvição de armadores e pescadores processados pelo MPF por crime
ambiental
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