Criação de Unidade de Conservação ambiental pode gerar indenização a titulares de imóveis atingidos

A criação de Unidades de Conservação, como pacificou a jurisprudência, instituiu, para os proprietários e possuidores de áreas até então não ocupadas por edificações, severas restrições administrativas que, esvaziando, quase por completo, o conteúdo ou o potencial econômico desses imóveis, importam em atípica hipótese de desapropriação indireta, gerando direito a justa indenização, posto que o posseiro ou proprietário pagou (ou herdou) e se vê, agora, tolhido de exercer na sua plenitude, tal direito.

A fim de evitar demandas frustrantes, com desperdício de tempo e dinheiro e elevadas condenação do incauto autor em custas processuais e honorários advocatícios, é preciso verificar se a área atingida pela criação de Unidade de Conservação já não se enquadrava, antes do advento desta, em restrições administras idênticas ou até maiores, por força de legislação anterior, como o Código Florestal, por exemplo, caso em que a indenização é tida como incabível.

Vale observar atentamente, também, caso a caso, o marco inicial para a prescrição da ação, a qual é de vinte anos contados, na maioria das hipóteses, da vigência da norma restritiva, podendo a prescrição ser contada de forma diferente quando o texto legal instituidor da Unidade de Conservação não traga claras e especificadas as limitações administrativas nele impostas, sendo inservível como marco inaugural da prescrição, como é o caso da norma que instituiu o Parque Municipal da Lagoa do Peri, a depender, conforme o TJSC, de ato restritivo expresso por parte do Município para deflagrar a contagem do prazo prescricional, porquanto patente a sua omissão em delinear as nuances das restrições ao direito de propriedade.

Em casos envolvendo o referido Parque Municipal da Lagoa do Peri, decisões do TJSC têm estipulado indenizações que ultrapassam R$30 mil cada 1.000m2 pela perda da expressão econômica do imóvel.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é assim composto, eventualmente recebendo classificações diferentes em âmbito estadual e municipal:

1. Unidades de Proteção Integral - com a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas. Pertencem a esse grupo as categorias: 

Estação Ecológica 

Reserva Biológica 

Parque Nacional 

Refúgio de Vida Silvestre 

Monumento Natural  

2. Unidades de Uso Sustentável - concilia a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos recursos naturais. Esse grupo é constituído pelas categorias: 

Área de Proteção Ambiental 

Área de Relevante Interesse Ecológico 

Floresta Nacional 

Reserva Extrativista 

Reserva de Fauna 

Reserva de Desenvolvimento Sustentável 

Reserva Particular do Patrimônio Natural

BAR DO ANIZIO: JUSTIÇA FEDERAL MARCA AUDIÊNCIA

A Justiça Federal determinou audiência de conciliação antes de decidir sobre pedido da FLORAM, endossado pelo MPF, para demolição do bar e restaurante Recantinho (também conhecido como bar "do Anizio", nome do proprietário - na foto, bikes de clientes), que integra a Aquavia Gastronômica da Lagoa da Conceição e Canal da Barra.

Na íntegra, o acertado despacho do juiz Marcelo Kras Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis:

"Entendo ser necessária a realização de audiência de conciliação, eis que as partes tem o direito de discutir o laudo pericial e de apresentar propostas. O feito ambiental é muito complexo. Por outro lado, as partes tem o direito de participar e discutir democraticamente. É necessária a audiência para verificar e esgotar a possibilidade de acordo, bem como para esclarecer completamente os pontos controvertidos, a fim de que seja realizado um julgamento efetivamente justo. Isto posto, designe a secretaria data para a audiência de conciliação.".

Andou bem o magistrado pois o "Recantinho", na foto recebendo ciclistas integrantes da ong ViaCiclo, é um dos mais queridos e tradicionais estabelecimentos da Barra da Lagoa: a absurda ameaça de demolição vem causando revolta à comunidade, aos funcionários ameaçados de perder o emprego e à enorme e diversificada freguesia.

O Sr. Anízio Felício, o simpático proprietário, que sempre faz questão de visitar todas as mesas para verificar a satisfação dos clientes, descende de tradicional família de pescadores artesanais e é filho e neto de pescador. A família Felício reside há mais de cem anos no terreno junto ao qual, há mais de vinte, o "Recantinho" foi erguido.

O Sr. Anízio e sua esposa, a micro-empresária Sra. Rizete, lutam há anos para promover a regularização, reforma e ampliação do deck náutico do "Recantinho", com vistas a atender com mais segurança e conforto à freguesia que chega à pé, de bicicleta e de barco. 

Até a Comcap utiliza o deck do estabelecimento para retirar o lixo comunitário pelo canal, usando uma baleeira, pois não há acesso rodoviário às dezenas de residências e pousadas no entorno do "Recantinho", na margem direita do Canal da Barra.

Porém, mesmo o Sr. Anizio portando autorização da Capitania dos Portos e estudo ambiental realizado pela Ambiens Consultoria através de contratação coletiva com outros membros da Aquavia Gastronômica e tendo oferecido o deck do "Recantinho" para o transporte aquaviário de passageiros, MPF, SPU e Prefeitura só criam dificuldades, tirando a paz e o sono da apreensiva família Felício, que vem tendo enormes despesas para defender-se e não ver sua principal fonte de sustento demolida pela falta de razoabilidade e boa técnica no trato das normas ambientais.