domingo, 18 de fevereiro de 2018

PORTARIA DO IPHAN ESTABELECE REGRAS DE USO PARA A ILHA DO CAMPECHE


INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL 

PORTARIA No 691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 

Dispõe sobre as diretrizes e critérios para proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, situada no Município de Florianópolis, Santa Catarina, tombada em nível federal. 

O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei n.o 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei n.o 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e especialmente no disposto no inciso V, do art. 21, do Anexo I, do Decreto no 6.844, de 07 de maio de 2009, 

CONSIDERANDO que compete ao IPHAN a preservação e conservação do patrimônio cultural brasileiro, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição da República de 1988 e do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; 

CONSIDERANDO a necessidade de proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, tombada pelo poder público federal, por intermédio do IPHAN, nos termos da decisão do conselho consultivo em sua 21a. reunião realizada em 13.04.2000, devidamente homologada pelo Sr. Ministro da Cultura, Francisco Weffort, publicada no Diário Oficial da União de 19.07.2000, e para os efeitos do artigo 17 e 18 do Decreto-lei no 25, de 30.11.1937; 

CONSIDERANDO que a proteção legal decorrente do tombamento determina a competência do IPHAN para autorizar ou negar a consecução de quaisquer atividades na referida Ilha, sempre que houver risco de danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural da Ilha do Campeche, que é especialmente protegido por lei; 

CONSIDERANDO a relevância do acervo arqueológico existente na Ilha do Campeche, bem como sua fiscalização e proteção pelo IPHAN, em decorrência da atribuição legal constante na Lei no 3.924/61; 

CONSIDERANDO o direito dos cidadãos de usufuir da praia existente na Ilha do Campeche, bem como à visitação e ao acesso de seus bens arqueológicos, paisagísticos e naturais; 

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a visitação pública sem prejuízos à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural existentes na lha do Campeche; 

CONSIDERANDO o interesse de outras entidades em colaborar com o IPHAN, visando a proteção e conservação de seu patrimônio cultural e ambiental, a viabilidade da visitação da Ilha, bem como obter outros recursos por intermédio da atividade turística (turismo-cultural e turismo-ecológico) nesta Ilha, de maneira regular; 

CONSIDERANDO os estudos realizados, bem como os dados levantados acerca da visitação da Ilha, que até o momento in- dicam sua capacidade de suporte e que serviram de fundamento da regulamentação de uso e de visitação, resolve: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Instituir as diretrizes e critérios para uso e visitação 

da Ilha do Campeche.
Art. 2o Compete ao IPHAN, em conformidade com o De
creto-lei no 25/37, a aprovação de quaisquer intervenções na Ilha do Campeche. 

Art. 3o A notabilidade do acervo arqueológico, paisagístico e natural decorre da unidade e originalidade de seu patrimônio cultural e ambiental, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual se insere. 

Art. 4o A proteção, conservação e uso do acervo arqueológico, paisagístico e natural serão sempre os critérios preponderantes para definir a possibilidade e a viabilidade de novas intervenções e atividades na Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE USO
Art. 5o Fica estabelecido o limite máximo diário de de
sembarques de visitantes e ocupantes em 770 (setecentas e setenta) pessoas definido por intermédio do estudo de capacidade de suporte elaborado, visando à prevenção de danos à Ilha tombada pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN. 

§ 1o Durante a alta temporada, excepcionalmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, poderá ser tolerado o limite máximo de 800 (oitocentas) pessoas por dia. 

§ 2o Outros estudos complementares deverão ser realizados para que seja verificado se o número de visitantes e ocupantes, acima citado, se presta à proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche. 

§ 3o Caso o resultado dos futuros estudos complementares implique em redução do número de ocupantes e visitantes, os mesmos deverão ser apresentados à Presidência do IPHAN, para deliberação acerca do assunto. 

Art. 6o. Fica definido o horário de visitação entre 9 horas e 17 horas. 

§ 1o Apenas os sócios da ACOMPECHE e os que forem credenciados pela Empresa Pioneira da Costa poderão permanecer na Ilha do Campeche além deste horário. 

§ 2o Outros ocupantes poderão ser admitidos em casos excepcionais, tais como, pesquisadores, agentes de segurança e vigilância, dentre outros, desde que haja autorização expressa do IPHAN. 

§3o Os pescadores tradicionais da Armação do Pântano do Sul, associados à APAAPS (Associação dos Pescadores Artesanais da Armação do Pântano do Sul), poderão pernoitar na Ilha do Campeche, desde que no exercício de suas atividades profissionais. 

Art. 7o. Fica proibida toda e qualquer modalidade de co- mércio ambulante e serviços diversos na Ilha do Campeche sem a autorização do IPHAN. 

Parágrafo único. A realização de novas atividades, quando excepcionalmente autorizadas pelo IPHAN, será objeto de Termo de Ajustamento de Conduta. 

Art. 8o. Ficam assim definidos os usos:
I - para os ocupantes, sua respectiva área;
II - para os visitantes, as trilhas somente em visita mo
nitorada.

Parágrafo único. Desde que respeitada a capacidade de suporte da Ilha fixada no artigo 5o, visando não acarretar danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual estão inseridos, fica definido o livre acesso à praia, bem de uso comum. 

Art. 9o Ficam proibidas as seguintes atividades na Ilha do Campeche: 

I - atividade de "campismo" em toda a área da Ilha; 

II - a manufatura de churrasco na faixa de areia, bem como em toda área de uso e bem comum; 

III - a manufatura de fogueiras de qualquer espécie, bem como de uso de quaisquer tipos de fogos de artifício, por serem atividades incompatíveis e danosas à referida Ilha, em toda a sua extensão, 

IV- o desembarque, a introdução e a remoção de espécimens de fauna; 

V- o desembarque, a introdução, o plantio e a remoção de espécimens de flora. 

Art. 10 As atividades descritas nos incisos IV e V do art. 9o só serão permitidas nos casos de realização de projetos de recuperação ambiental, devidamente autorizados pelo IPHAN. Essas atividades deverão necessariamente visar o manejo ambiental para a conservação e/ou a recuperação natural e paisagística, podendo o IPHAN requerer a oitiva de outros órgãos, no âmbito de suas competências. 

Art. 11 A emissão de sons deve restringir-se a situações de emergência, ficando expressamente proibido o uso de aparelhos de som na praia e em suas áreas marinhas adjacentes, inclusive na área de fundeio. 

Art. 12 Da mesma forma, a iluminação terá que ser compatível com as normas de proteção, conservação e uso, evitando danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural da Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE VISITAÇÃO
Art. 13 A visitação deve seguir os parâmetros e regras da 

normatização definida pelo IPHAN, mormente os critérios definidos no capítulo anterior. 

Art. 14 A visitação das trilhas deve ser acompanhada por condutor/monitor credenciado pelo IPHAN. Deve ser observada a restrição de não fumar e não portar alimentos, bebidas alcoólicas ou quaisquer itens danosos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural. 

Art.15 Fica prevista a interdição de trilhas terrestres e subaquáticas, a qualquer momento, em função da falta de condições de segurança, visando resguardar a integridade dos visitantes, dos ocupantes e dos integrantes da equipe responsável pela visitação, bem como a incolumidade do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural. 

Art. 16 Outras restrições, visando à proteção, a conservação e o uso da Ilha do Campeche poderão ser formuladas por outros órgãos, no âmbito de suas competências. 

CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO
Art. 17 O zoneamento, constante do ANEXO 01 (MAPA DE 

ZONEAMENTO DA FACE OESTE DA ILHA DO CAMPECHE), destina-se ao ordenamento da proteção, da conservação e do uso da Ilha do Campeche por toda e qualquer pessoa. 

Parágrafo único. As zonas de Uso e Controle Intensivo e Extensivo terão sua sinalização instalada, quando necessário, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março. 

Art. 18 - Ficam determinados os usos na área do entorno imediato sob regime especial, de acordo com Anexo 01 (Mapa de Zoneamento da Face Oeste da Ilha do Campeche) que passa a integrar esta portaria, e estabelece três categorias de zoneamento, a saber: 

I - Zona de Uso e Controle Intensivo;
II - Zona de Uso e Controle Extensivo; e
III - Zona de Conservação.
Parágrafo único. Ficam proibidas quaisquer atividades não 

previstas nas zonas delimitadas no referido Anexo 1, visando à proteção do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, especialmente protegido na Ilha do Campeche pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN. 

Art. 19 A delimitação e as características das zonas acima estabelecidas são as seguintes: 

- Zona de Uso Intensivo - Área destinada às atividades intensas de visitação e uso antrópico, desde que respeitadas as normas vigentes para tráfego marítimo e as normas de proteção, de conservação e de uso da Ilha do Campeche, compreendendo: 

a) a faixa arenosa da praia e a antepraia (near shore zone) dividida em: área de uso recreativo; área de embarque e desembarque; e área de fundeio. Fica proibida a realização de quaisquer atividades de pesca e de caça, incluindo a recreativa, nas áreas balizadas, a fim de salvaguardar a integridade física dos usuários e visitantes. 

1. Área de Uso Recreativo - compreende a área localizada em frente a praia da Enseada voltada para a face oeste, destinada exclusivamente para o banho de mar e lazer. Esta área compreende o espaço interno situado entre os cabos que delimitam a área de embarque e desembarque. As atividades indicadas para esta área são exclusivas para: banho de mar, natação, mergulho livre, uso da faixa de areia para caminhadas e banho de sol. Não será permitido o tráfego de embarcações a motor em quaisquer outras atividades. 

2. Área de Embarque e Desembarque - área restrita ao tráfego das embarcações com o intuito de embarque e desembarque dos visitantes e usuários. Correspondem a 02 (duas) raias de entrada e saída, situadas ao norte e ao sul da Praia da Enseada com 50 metros de extensão cada. Ressalta-se que o posicionamento das raias está sujeito a modificações devido ao movimento dos bancos móveis de areia ocasionada pela hidrodinâmica local. As embarcações não po- derão permanecer ancoradas neste local, salvo casos excepcionais, a critério do IPHAN. 

3. Área de Fundeio - área destinada à ancoragem das embarcações. Está localizada na parte externa do balizamento para uso recreativo e embarque e desembarque. As embarcações não poderão permanecer fundeadas na entrada das raias. 

4. Na ausência de sinalização, a distância mínima para fundeio de embarcações será de 50 m. 

II - Zona de Uso Extensivo - Área de uso restrito destinada às trilhas subaquáticas, devidamente acompanhados pela equipe da visitação, credenciada pelo IPHAN. 

a) nesta área não serão permitidas outras atividades como a pesca e a caça, incluindo a recreativa. 

b) delimitação da Zona de Uso Extensivo: 

1. Trilha Sul: com início no costão do "Jaques" (27°41'54.62"S / 48°28'5.96"O) e término no costão "Toca das Ca- bras" (27°42'4.80"S / 48°28'5.33"O) totalizando aproximadamente 400 metros. 

2. Trilha Norte: situada entre a "Escadinha do Céu" (27°41'27.23"S e 48°27'53.80"O) e o final do costão da "Piteira" (27°41'27.45"S e 48°27'53.18"O) com extensão aproximada de 300 metros. 

III - Zona de Conservação - Esta área destina-se à preservação de seus recursos naturais e ao uso turístico de seus recursos paisagísticos de maneira controlada. 

a) estão proibidas nestas áreas a pesca, a caça e o mergulho. 

b) esta zona contempla duas áreas: marinha e de costões. 

c) a presença de atividades nesta área fica restrita aos horários de visitação. Este local é de importância ambiental e cultural, portanto deve haver cuidados especiais na sua visitação, visando a integridade física dos visitantes, bem como a incolumidade dos bens protegidos existentes na Ilha do Campeche, pois há ocorrência de sítios arqueológicos nestes costões. 

d) Delimitação da Zona de Conservação: 

1. Setor Sul: localizada na parte sul da praia da Enseada até o final do costão do "Jacques" com extensão de 230 metros. Tendo como limites as coordenadas geográficas 27°41'49.05"S / 48°28'2.73"O e 27°41'54.42"S / 48°28'6.35"O 

2. Setor Norte: localizado no canto norte da praia da Enseada até o costão conhecido como "Escadinha do céu" com extensão de 90 metros. Inserido entre as coordenadas geográficas 27°41' 35.99"S / 48°28'2.47"O e 27°41'27.23"S / 48°27'53.80"O 

CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS
Art. 20 Todos os usuários, em especial aqueles afiliados à 

ACOMPECHE e credenciados pela Empresa Pioneira da Costa, ficam obrigados a remover de suas áreas todo e qualquer espécie de resíduos sólidos e líquidos, cujo transporte deve ser realizado em até 48 horas. 

Parágrafo único. Fica terminantemente proibida qualquer outra destinação destes resíduos, tais como incineração, enterramento, dentre outros. 

Art. 21 Os visitantes devem ser alertados pelos transportadores para não deixar na Ilha do Campeche quaisquer dos objetos levados, em especial resíduos sólidos e líquidos. 

Art. 22 Os transportadores passam a ter responsabilidade solidária com os visitantes quanto a tudo que for transportado para a Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO VI
DAS PESQUISAS
Art.23 Os projetos de pesquisa devem ser previamente apre
sentados ao IPHAN, devidamente acompanhados de correspondência do orientador ou responsável, após sua aprovação pelos órgãos competentes, para ciência e anuência deste Instituto. 

Parágrafo único - Os resultados parciais e finais devem ser comunicados para conhecimento e arquivamento no IPHAN 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24 Ao Iphan incumbirá a fiscalização do cumprimento 

ou não das determinações contidas na presente Portaria, aplicando, no que couber, as penalidades previstas arts. 17, 18 e 20 do Decreto-Lei no25/37, mediante devido processo administrativo. 

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. 

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA 


terça-feira, 2 de janeiro de 2018

PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO ORDENANDO OCUPAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NAS PRAIAS

DECRETO Nº 18.234, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017   

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 41 DA LEI Nº 1224, DE 1974, QUE ESTABELECEM REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA E AS CONDIÇÕES PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO COM MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E ESPREGUIÇADEIRAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA AS TEMPORADAS DE VERÃO.   

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e IV do art. 74, c/c os incisos VI e VII do art. 99; 100 e 114, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 20 da Lei Orgânica do Município, art. 20 da Constituição Federal, Lei Estadual nº 13.553, de 2005, e Lei Municipal nº 7.975, de 2009, e, ainda;  

Considerando o disposto na Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro nº 7.661, de 1988, em seu art. 10, caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, que diz que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional.  

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.406, de 2002, em seus artigos 99 e 100, pelo artigo 22, da Lei Federal nº 9.636, de 1998 e pelo artigo 14 e seus parágrafos do Decreto nº 3.725, de 2001, bem como a Lei Complementar n 140, de 2011, sendo prerrogativa comum da Superintendência do Patrimônio da União e do Município, o exercício de ações relativas à proteção das paisagens naturais;  

Considerando o disposto na Portaria sob nº 265 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MP), Publicada em 16/10/2014, onde em seu art. 1º cita; "Sobrestar os processos administrativos e os requerimentos que visem à outorga de permissão de uso, regulamentada pela Portaria SPU nº 1, de 03 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2014. Parágrafo único. Excetuam-se do sobrestamento previsto no caput os processos administrativos e requerimentos de permissão de uso formalizados por órgãos ou entes públicos, observada a conveniência e oportunidade administrativa para a formalização de outorga";  

Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação da utilização e ocupação de faixa de areia da praia, pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, lindeiros das praias, com mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras no município de Florianópolis; 

Considerando os inconvenientes que vem se verificando, devido à instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras por restaurantes, bares, beach points, hotéis e pousadas, gerando atrito entre os usuários por reservas prévias de espaços nas praias;  

Considerando o excessivo número desses equipamentos, em determinados locais, o que dificulta o acesso e a livre circulação dos transeuntes, devido ao estreitamento da faixa de areia;  

Considerando a necessidade de cumprimento da Lei, pelo departamento de fiscalização responsável;  Considerando a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei nº 1.224, de 1974, em seus artigos 39 e 41; 

DECRETA:  

Art. 1º A autorização para disposição de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, no município de Florianópolis, dar-se-á através de processo administrativo, de termo de permissão de uso oneroso, conforme legislação vigente, a ser protocolado nas unidades regionais e central do Pró-cidadão e dirigido à Superintendência de Serviços Públicos.  

Art. 2º É terminantemente vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga, estando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação ambiental.  

Art. 3º Na faixa de areia os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes.  

Art. 4º Fica proibida a limpeza/lavação de qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia.  

Art. 5º A ocupação de faixa de areia da praia com mesas, cadeiras e similares por estabelecimentos comerciais, com exceção dos previstos no art. 3º, com acesso direto à faixa de ocupação, poderá ser autorizada temporariamente, de forma precária, quando forem satisfeitas as seguintes condições e observado rigorosamente o disposto no artigo 2º e 4º deste Decreto:  

I - serem dispostas na faixa de areia da praia em até duas filas a partir da testada do estabelecimento em direção ao mar (ou a partir de possível vegetação existente em frente do estabelecimento); 

II - corresponderem, apenas, à largura das testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciadas, não excedendo a largura de 40 (quarenta) metros;  

III - não excederem a metade da faixa de areia disponível da praia, utilizando-se como parâmetro a maior maré do dia;  

IV - os equipamentos não poderão ter qualquer tipo de publicidade a não ser de seu próprio estabelecimento.  

V - colaborar com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, totens entre outros;  

VI - manter a limpeza e recolher os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;  

VII - disponibilizar uma lixeira de, no mínimo cem litros, para cada cinco mesas no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial; e  

VIII - manter visível no estabelecimento as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta normativa; 

Parágrafo Único. O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a testada da casa comercial, o número e a disposição do mobiliário.  

Art. 6º Para fins de licenciamento do mobiliário as espreguiçadeiras poderão ter no máximo 0,70 (setenta centímetros) de largura e 1,90 (um metro e noventa centímetros) de comprimento.  

Art. 7º Todo o equipamento regulamentado, por este decreto, poderá ser colocado na faixa de areia, no período licenciado para a temporada de verão, de 12/12/2017 a 03/03/2018, a partir das oito horas e deverá ser retirado até as vinte horas e observado rigorosamente o disposto no art. 5º deste Decreto.  

Parágrafo único. Será apreendido qualquer equipamento que permanecer em logradouro público fora do horário permitido ou em condições diferentes das previstas pelo licenciamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas.  

Art. 8º Fica proibida a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento. Também é vedado a cobrança de consumação.  

Art. 9º Fica proibido qualquer tipo de instalação na faixa de areia, pelo contribuinte fornecedor de alimentos e bebidas, que perturbe o sossego público, o fluxo de pessoas e o atendimento de serviços públicos.  

Art. 10 A concessão de autorização para uso de mesas, guarda-sóis, cadeiras e espreguiçadeiras na forma deste artigo, não constituirá direito adquirido e será concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, não cabendo qualquer reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis prejuízos contabilizados.  

Art. 11 O descumprimento deste Decreto ocasionará primeiramente advertência formal ao estabelecimento infrator e a sua reincidência ocasionará a suspensão do serviço de atendimento de praia e apreensão dos equipamentos.  

Art. 12 Fica estabelecido que a fiscalização será realizada pela Superintendência de Serviços Públicos - SUSP, de acordo com suas atribuições legais, e no que couber à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina - SPU/SC.  

Parágrafo único. No que se referir a questões de saúde pública, a fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde.  

Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 13.885, de 2014.  

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.  

Florianópolis, aos 26 de dezembro de 2017.  

GEAN MARQUES LOUREIRO 
PREFEITO MUNICIPAL  

FILIPE MELLO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL  

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

FLORIANÓPOLIS COMO DESTINO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NA DÉCADA DE 1930


Consta da obra “CARL HOEPCKE, A MARCA DE UM PIONEIRO” que em 1938 era Diretor-Presidente da “Empreza Nacional de Navegação Hopcke” (ENNH) o saudoso Barão von Wangenheim. 


Vigia o Decreto 24.215, que permitia desembarque de passageiros estrangeiros apenas em São Francisco do Sul, onde a operação se dava de modo desconfortável, à época fora do porto, na barra. 


A ENNH era representante da Hamburg-Süd, que fazia ligação da Alemanha para o Brasil, com escala de passageiros em "São Chico". 


Antevendo ganhos na realização de escalas em Florianópolis, o Barão dirigiu-se por escrito a Nereu Ramos solicitando interceder junto ao Governo Federal para permitir escalas de passageiros da Hamburg-Süd na Ilha de Santa Catarina, que contava com um importante estaleiro sob a cabeceira insular da Ponte Hercílio Luz, também das empresas Hoepcke, o “Arataca”, que atendia embarcações de grande porte, inclusive navios de carga e de passageiros.


Já naqueles tempos o Barão apontava diversos atrativos locais aos viajantes, como o fato de ser o mar mais tranquilo, situando-se o ancoradouro de Florianópolis na baía, resultando “daí a comodidade e segurança no desembarque”. 


Von Wangenheim já percebia o potencial turístico da Ilha. 


Argumentava que “na capital do Estado havia mais hotéis e restaurantes”, situação que favorecia o bem-estar dos passageiros. 


Acrescentava que a escala em Florianópolis proporcionaria aos viajantes “conhecer a capital do Estado”. E discorria ainda sobre as nossa vantagens logísticas. 


Destacava a estratégica localização do porto florianopolitano, mais ao Sul, na porção central do litoral catarinense e o fato de estar melhor servido por ligações terrestres. 


Se vivo fosse, apontaria hoje a presença de um aeroporto internacional em nossa cidade, o qual encontra-se em vias de significativa ampliação, contemplando infraestrutura aeroportuária, vias de acesso e, cereja do bolo, operação suíça: o Floripa Airport, natural parceiro estratégico para investimentos turísticos na cidade, com tem ocorrido especialmente na Europa e no Leste Asiático.


A luta do Barão prossegue no sec XXI através de 16 entidades locais de variados segmentos econômicos e que portam larga representatividade, as quais apóiam formalmente, desde 2008, um terminal de cruzeiros na Grande Florianópolis, quando ousamos empreender na região um terminal de cruzeiros.


Talvez incentivado por tamanho respaldo, o Governo do Estado de Santa Catarina, também em 2008, firmou Acordo de Cooperação em favor da ideia e, em 2009, celebrou Convênio com o Ministério do Turismo, da ordem de R$1.875.000,00 para realização de Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental de um porto turístico internacional para a Grande Florianópolis

É importante registrar também o imprescindível aval do mercado de cruzeiros brasileiro à idéia, através de reiteradas manifestações da Brasilcruise, da Clia Brasil e também de prestigiadas armadoras de cruzeiros.


Desde sempre, a maioria dos portos do mundo luta contra o assoreamento dos seus canais de navegação e ou a necessidade de aprofundamento deles em virtude do aumento constante do calado dos navios. 


Não foi diferente em Florianópolis e justamente os elevadíssimos custos do desassoreamento do Canal Norte da Ilha de Santa Catarina tem sido a causa maior de o nosso terminal de cruzeiros não ter saído do papel. 


Estudo realizado pelo Deinfra/SC com recursoa do aludido Convênio atestou a viabilidade econômica desse desejo coletivo, nosso terminal de cruzeiros, sensacional alavanca do Turismo, fixando sua melhor localização na Baía de Canasvieiras, faltando o EIA/RIMA para o projeto seguir adiante.


Não se trata de um simples ponto de fundeio, imprescindível para, a curto prazo, Florianópolis reentrar na rota dos cruzeiros marítimos através de um IPTur de Apoio, que realiza embarque, desembarque e trânsito de passageiros e tripulantes diretamente em embarcações de transporte (tender) com destino ou origem em cruzeiro fundeado ao largo da instalação portuária.


"IPTur" é a sigla para Instalação Portuária da Turismo, explorada mediante autorização da ANTAQ e utilizada, conforme a modalidade, em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de cruzeiros marítmos.


No intuito de, a longo prazo, posicionar Florianópolis ao nível do Rio de Janeiro e Buenos Aires no mercado global de cruzeiros marítimos é que vimos há 10 anos propondo que a meta inafastável é um "homeport" para capital catarinense, vale dizer, uma IPTur Plena, que realize embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens diretamente nos navios, através de um cais acostável, obra orçada, em 2009, em cerca de R$400 milhões pelo Deinfra/SC, contando com terminal de passageiros multiuso e capacidade para receber quatro navios em simultâneo e investimento retornável em oitto anos após a entrada em operação.


Alavanca para a nossa economia de certa forma já prevista, em 1938, pelo saudoso Barão von Wangenheim, herdeiro do espírito visionário do inesquecível empreendedor Carl Franz Albert Hoepcke, à memória dos quais rogamos apoio e inspiração para continuarmos na luta por esta nobre causa: voltar novamente nossa região de frente para o mar, de forma digna, à altura de nosso enorme potencial, através do Turismo Marítimo de classe mundial, muito além "puxadinhos" propostos no presente, os quais, no mínimo, sequer respeitam normas de acessibilidade universal.


segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

LONGO CURSO PUXA CRESCIMENTO DO MERCADO DE CRUZEIROS NO BRASIL


A BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos revelou com exclusividade ao blog excelente notícia: da última temporada para esta o número de cruzeiros e escalas de longo curso praticamente triplicou, crescendo várias vezes mais do que a cabotagem de passageiros.


Como se vê na série (vide imagem acima) diivulgada pela entidade, que congrega os terminaiis de cruzeiros no Brasil, serão 30 navios vindos do exterior com destino ao exterior, tocando poucos destinos brasileiros em cada passagem e realizando 331 escalas na temporada em curso contra 12 navios e 127 escalas na anterior. 

Um recorde histórico. 


A maior temporada de longo curso, segundo os dados da BRASILCRUISE, havia sido a de 2009/2010, com 26 navios e 200 escalas. 


O presidente da BRASILCRUISE, Cadu Bueno, que opera o terminal cruzeiros de Búzios (RJ), localizado na Marina Porto Veleiro, respondeu algumas perguntas nossas a respeito:


No LC o número de navios e de escalas quase triplicou da temporada passada para esta. O quê contribuiu para isto?


Dividendos de anos de divulgação na SEATRADE pelos Terminais Privados, com muito material e contatos com cias diversas

 

Como se dá a captação destas escalas e com quanto tempo de antecedência?

 

O trabalho de divulgação tem seus efeitos, ou não, nunca  em menos de 18/24 meses nas feiras, SEATRADES e mailings  com os representantes/executivos das cias no exterior.

O planejamento de toda Industria dos Cruzeiros Marítimos  é feito na base de 24 meses de antecedência, em média.

 

Qual o papel da Brasilcruise no processo?


Incentivo a divulgação e participação como Delegado – US$ 1500 por feira – nos encontros/palestras  reservados aos executivos principais das cias nas SEATRADE. Somente stand não produz efeitos, apenas vitrine,  e registre-se que o Brasil não tem participado com stands nas SEATRADES há mais de  3 anos.

 

Qual a diferença para a operação e faturamento no destino entre LC e CB?


Os navios de Cabotagem seus PAX gastam em média numa escala/diária R$ 550. Os PAX de LC gastam em média mais de US$ 700. A operação dos navios de LC é sempre menos volumosa , com navios de 400 a no máximo 1200 PAX (raros), com os cruzeiros custando aos turistas mais de U$10.000, por PAX. ou seja, PAX com perfil de renda elevada e faixa etária alta

 

Qual o calado médio para operar LC e para operar CB?


Os navios de LC, categoria que inclui os Megayachts, os menores, que são a maioria, calam na faixa máxima de 4 a 5 metros. Os de CB em média 8 metros.


Como fazer para aumentar o número de escalas de CB? E de LC?


Trabalhar! Mas antes definam um cais e seu operador profissional. Poder público não pode/deve ser operador de receptivo de cruzeiros marítimos. Não é sua missão!!

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

POLÍTICA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL REGULAMENTADA EM PERNAMBUCO

O Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 45396, de  29/11/2017, que regulamenta a execução da Política da Pesca Artesanal no estado, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015.  


Os pescadores artesanais são responsáveis pela metade de toda a produção pesqueira do País. Em Pernambuco, o percentual chega a 70%.   


Íntegra: 


https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353020

terça-feira, 28 de novembro de 2017

ANTAQ RECEBE DOIS PEDIDOS PARA TERMINAL DE CRUZEIROS DE FUNDEIO EM FLORIANÓPOLIS


Como as estruturas de apoio náutico oferecidas por Florianópolis são muito precárias para o receptivo de cruzeiros marítimos, mesmo via tenders, talvez a ANTAQ exija adequações. Na imagem o projeto, já 100% apeovado, de reforma e ampliação do terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), operado de forma privada pela Marina Porto Veleiro.  

De fato, em Florianópolis, o receptivo de cruzeiros marítimos passados quase 10 anos ainda não foi retomado por falta de estrutura de apoio náutico que atenda ao caderno de encargos das armadoras, porém apuramos que há dois processos abertos na ANTAQ com vistas à obtenção da outorga de autorização para instalações portuárias de turismo no município.

Apesar de a Prefeitura Municipal atuar como facilitadora junto à ANTAQ, as eventuais autorizações serão outorgadas às empresas que realizarão a operação/exploração das instalações portuárias.   

Segundo a Prefeitura, o ponto de fundeio será o mesmo para qualquer das duas instalações.     

Os processos são:

-  50300.010861/2017-46 (Associação das Empresas de Transporte Náutico de Canasvieiras); e  

- 50300.011946/2017-41 (Iate Clube de Santa Catarina Veleiros da Ilha).  

Segundo a ANTAQ, esses processos são de acesso público e sua tramitação poderá ser acompanhada via internet através dos seguintes passos:

I. acessar o endereço eletrônico:

http://sei.antaq.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 

II. digitar o número do Processo (sem pontos ou barras); 

III. digitar o "código" que será mostrado no canto superior direito da tela; 

IV. clicar em "Pesquisar"; e 

V. feito isto, o usuário terá acesso ao processo e aos documentos inseridos nele. 

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

HISTÓRICO DAS ESCALAS DE CRUZEIROS EM FLORIANÓPOLIS


A BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos enviou ao blog a relação de cruzeiros e respectivo número de passageiros que aportaram na Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis (SC), entre 2000 e 2010, quando houve a última escala.

O presidente da entidade, Cadu Bueno, que opera a Marina Porto Veleiro, o terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), lamenta não dispor dos dados das escalas em anos anteriores:

"É muito tempo passado e não localizamos o período intenso de escalas em Jurerê com um dos  fundadores da BRASILCRUISE, Helio Chevarria"