quinta-feira, 19 de abril de 2018

TODA A ILHA DO CAMPECHE É TOMBADA E DEVE SER FISCALIZADA IPHAN

O IPHAN/SC tem alegado que não seria sua atribuição controlar o fluxo de visitação à Ilha do Campeche, em Florianópolis (SC), que tem cota de visitantes fixada em 800 pessoas por dia na temporada de verão.

Ocorre que não só se trata de obrigação decorrente de norma do próprio órgão (Portaria 691/2009, que "dispõe sobre as diretrizes e critérios para proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche"), como também do tombamento em si, que engloba a ilha por inteiro, conforme parecer aprovado por unamimidade na 21ª Reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, realizada no dia 13 de abril de 2000, no Salão Portinari do Palácio Gustavo Capanema, Rio de Janeiro (RJ). 

Trecho do parecer do relator, Conselheiro Luiz Fernando Dias Duarte, abtropólogo:

"O objeto do processo é uma ilha ao largo da costa do Estado de Santa Catarina, com cerca de 500.000 m2, de propriedade da União, dotada de qualidades naturais e paisagísticas notáveis, bastante bem preservadas (até o momento), e de um importante acervo arqueológico, sobretudo pré-histórico. A ilha é fartamente coberta por formações da Mata Atlântica (floresta ombrófila densa e vegetação pioneira de restinga e de costões rochosos) e apresenta afloramentos rochosos de grande impacto visual onde se encontram oito conjuntos de inscrições e numerosos vestígios de oficinas líticas (num total de 167 petroglifos), de grande antigfiidade, atribuíveis às populações pré-históricas que ocuparam o litoral Sul do País. Há ainda um sítio arqueológico pré-histórico do tipo sarnbaqui e outro histórico, com os vestigios dos tanques de óleo de baleia de uma antiga armação vizinha. Todo esse patrimônio se encontra comprovadamente ameaçado pela ação de um fluxo de turismo crescente, proveniente da vizinha Ilha de Santa Catarina, apesar de incipientes tentativas de orientação preservacionista de uma instituição civil dedicada à área. Os pareceres técnicos do pessoal do IPHAN (ou por eles encomendados a especialistas externos) - unânimes em recomendar o tombamento federal - recomendam-no, em alguns casos, como recurso suplementar de defesa da integridade desse precioso acervo. Como se ressalta, o caráter da proteção arqueológica de corrente da Lei 3.924161, de que poderiam se beneficiar os importantes sítios e testemunhos citados, seria insuficiente no caso em questão, em que as próprias características naturais representam uma ameaça a integridade do patrirnônio arqueológico, pelo seu fascínio visual e impossibilidade de isolamento. Com efeito, a característica de ser uma ilha que abriga testemunhos arqueológicos disseminados em toda sua área é, no momento, um fator de intensificação da destruição antrópica, pela impossibilidade de cercamento dos sítios. Poderá vir a ser, porém, um fator de melhor conservação, caso seja acolhida a proposta de tombamento de toda a ilha, integrando o patrimônio histórico, artístico e arqueológico ao patrimônio natural e paisagístico, em uma preciosa demonstração da consciência da necessidade de proceder - sempre que possível - a uma preservação entranhada, holista, em que se leve em conta o conjunto de fatores e valores envolvidos.".

De outro lado, Termo de Ajustamento de Condutas firmado pelo IPHAN com o Ministério Público Federal, discrimina quais entidades podem operar o transporte turístico para a Ilha do Campeche.

Não resta dúvida, portanto, que o tombamento do IPHAN se estende a toda a Ilha do Campeche e não apenas ao acervo arqueológico, sendo sua obrigação fiscalizar e autuar, diuturnamente, todos os desembarques na ilha para que não excedam a cota estabelecida na Portaria 691/2009 ou infrinjam quaisquer de seus artigos e impedindo a ancoragem de embarcações não autorizadas pelo TAC firmado, valendo-se da Polícia Federal ou da Polícia Militar Ambiental em caso de desobediência.

segunda-feira, 9 de abril de 2018

SISTEMA DE COTAS PODERÁ VALER JÁ PARA A SAFRA DA TAINHA 2018

DOCUMENTO FINAL DISCUTIDO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CPG PELÁGICOS SUDESTE E SUL – DIAS 5  e 6 DE ABRIL DE 2018.


O uso do SIGSIF como mecanismo de controle para o estabelecimento de cotas, depende, obrigatoriamente: 

 

✓ de ato normativo reduzindo os prazos legais para informação, pela indústria, da entrada do produto na indústria; 

 

✓ da criação, no sistema, de um perfil de consulta com acesso às informações de “Espécie” e “Origem” para que se possa fazer o devido controle do uso da cota ou da implementação de link direto com o sistema via software Clickview;
✓ O estabelecimento de cotas restritas a alguns estados ou frotas geraria a necessidade de abatimento de percentuais da captura total disponível referentes às frotas não controladas; 

 

✓ É preciso identificar ou definir, com clareza, qual seria a instância responsável por efetuar o acompanhamento e a curadoria dos dados de produção;
✓ É preciso evitar o deslocamento de produção para outros estados;
✓ Abater a produção do resto do ano.

 

Definição das cotas de acordo com os cenários eleitos a partir das discussões no Grupo de Trabalho – GT-COTA-SIGSIF-TAINHA 

(consensuado em plenária)

Quanto à abrangência espacial da cota

Quanto à abrangência temporal da cota

 

Quanto à divisão da cota entre frotas (artesanal/industrial)

 

Quanto ao início das temporadas de pesca

 

Quanto ao fechamento da pesca ao final da safra

Quanto ao fechamento da compra pelas indústrias ao final da safra

Cota aplicada apenas à entrada no SIF de SC

Cota apenas para os meses de safra

 

Cota dividida para as frotas cerco e emalhe anilhado

 

O início gradual da temporada para diferentes modalidades controladas

O fechamento da pesca apenas das frotas controladas pelas cotas (emalhe anilhado e cerco)em SC.

O fechamento da entrada de tainha nas indústrias monitoradas do SIG-SIF em SC

  

 

Cota a ser estabelecida a partir do limite sustentável de 5.677 toneladas   (definido com base na avaliação de estoque da tainha de 2017)

Foram realizados descontos de:

12% referente aos outros Estados

24% que não entra no SIF de SC

10% dos outros meses de SC

 

Cota global: 3.417toneladas

Cota para a frota de cerco: 2.221,17toneladas 

Cota para a frota de emalhe anilhado: 1.196,01toneladas

 

Foi acordado em plenária que caso a cota definida seja excedidao desconto do próximo ano será realizado apenas se exceder o limite máximo sustentável definido na avaliação de estoque que é de 6.197 toneladas

 

 

MEDIDAS DE CONTROLE ASSOCIADAS

• Limite de barcos: 50 para a frota de cerco (seleção aberta para todos os estados do Sudeste e Sul) - consensuado em plenária
• Limite de barcos: 130 para a frota de emalhe anilhado (apenas SC) - consensuado em plenária
• Abertura da temporada para o emalhe anilhado: 15 de maio a 31 de julho - consensuado em plenária
• Abertura da temporada para o  cerco1º de junho a 31 de julho - consensuado em plenária
• Restrição do desembarque da frota de Santa Catarina no Estado de Santa Catarina - não houve consenso em plenária 
• Proibir o desembarque da frota de cerco de outros estados em Santa Catarina não houve consenso em plenária
• Áreas de restrição para a frota de cerco: (sem possibilidade de debate, já constante na normativa anterior)

a) a partir da linha de costa até a distância de 03 (três) milhas náuticas, para as embarcações autorizadas com Arqueação Bruta superior a quatro, na costa do estado do Rio de Janeiro;

b) a partir da linha de costa até a distância de 05 (cinco) milhas náuticas, para as embarcações autorizadas com Arqueação Bruta superior a dez, na costa dos estados do Rio de Janeiro;

c) a partir da linha de costa até a distância de 05 (cinco) milhas náuticas, na costa dos estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina; 

d) a partir da linha de costa até a distância de 10 (dez) milhas náuticas, para as embarcações autorizadas, na costa do estado do Rio Grande do Sul.

Para o Espírito Santo fica aplicado o disposto na Portaria IBAMA N° 17, de 30 de maio de 2008.

• Obrigatoriedade de adesão ao PREPS para a frota de cerco – (consensuado em plenária)
• Obrigatoriedade de adesão ao PREPS para o emalhe anilhado a partir de 2019. (sem consenso em plenária, registrou-se a necessidade de discutir a viabilidade para a instalaçãonas embarcações e a sugestão de pensar em limitar a adesão a partir da determinação em AB).
• Obrigatoriedade do mapa de bordo para as frotas de cerco e emalhe anilhado. (consensuadoem plenária. Registrou-se a necessidade de treinamento para o preenchimento por parte da frota artesanal e um modelo padrão dos mapas)
• Limitação do AB para a frota de cerco ao definido em 2015.   (Sem consenso em plenária, sugestão de que seja considerado no processo de seleção das embarcações e que o CONEPE encaminhe uma proposta a ser utilizada nessa etapa até o dia 11 de abril)
• A saída das embarcações para as operações de pesca deverá ser precedida pelo preenchimento de formulário online de informação sobre saída de pesca, cuja disponibilização se fará eletronicamente (ou por protocolo) (consensuado no mérito, mas sugeriu-se discutir outras possibilidades para reportar a informação).
• Os procedimentos de encerramento da temporada de pesca serão iniciados assim que os dados públicos sobre a captura atingirem 80% da cota estabelecida para frota de cerco e de 90% para a artesanal anilhada – consensuado em plenária

O encerramento da temporada de pesca seguirá as seguintes etapas: (consensuado em plenária)

1- Informação no sítio online de monitoramento da produção quanto ao alcance do limite estabelecido de produção;
2- Bloqueio global de acesso ao formulário online de informação sobre saída de pesca;
3- Publicação pelo IBAMA de portaria declarando encerrada a temporada de pesca de tainha para aquele ano para a frota de cerco e emalhe anilhado. 
• As embarcações que estiverem em atividade de pesca no mar ou tiverem tido seu registro efetuado anteriormente ao fechamento do sistema de informação de saída de pesca, poderão finalizar suas atividades de pesca e realizar um último desembarque em até 48h.

 

Demais medidas em debate para a frota de emalhe anilhado

• Atuação a partir de uma milha náutica (1MN) (já constante em norma anterior);
• As panagens empregadas nas redes para a pesca de emalhe anilhado devem ser confeccionadas exclusivamente com fio de náilon, podendo ser utilizado o fio de seda apenas no ensacador/enxugador e no calço das redes.  (Medida quanto ao ensacador sem consenso em plenária, necessária análise interna (SAP-MMA) mais detalhada);
• O tamanho do ensacador não poderá ser superior a 10% do tamanho total das redes (a depender da definição do item anterior);
• O comprimento máximo admitido para as redes é de 800 m (oitocentos metros) e altura máxima de 60 m (sessenta metros).  (consensuado, já constante na norma anterior)
• O tamanho de malhas para a pesca com redes de emalhe anilhado deve ser de, no mínimo 7 (sete) centímetros e no máximo 12 (doze) centímetros para o corpo da rede e de no mínimo 5 (cinco) centímetros para o ensacador/enxugador, medida tomada entre nós opostos. (Tamanho de malha sem consenso em plenária, necessária análise interna (SAP-MMA) mais detalhada)
• As embarcações que comporão a frota de emalhe anilhado deverão ter Arqueação Bruta menor ou igual a 20 AB e estarem devidamente autorizadas desde o ano de 2013 na modalidade de emalhe costeiro de superfície. 

            (Verificar embarcações de laguna que não receberam emalhe de superfície em 2013 e 2014 e isso impediria a habilitação dessas embarcações - SAP).

            (Verificar a possibilidade de considerar o emalhe costeiro de fundo como critério para habilitação na seleção das 130 embarcações - necessária análise interna SAP-MMA mais detalhada)

• Não será permitida a utilização de caíco motorizado, Power block e Sonar de varredura nas operações de pesca com a modalidade de emalhe anilhado – (consensuado em plenária);
• Será permitida apenas uma autorização por proprietário de embarcação (consensuado em plenária)
• A substituição de embarcação empregada na pesca de emalhe anilhado, com a consequente transferência da autorização de pesca para uma nova embarcação, só será permitida em caso de naufrágio, destruição ou desativação da atividade pesqueira, mediante pedido de Permissão Prévia de Pesca para a nova embarcação. (consensuado em plenária)

 

Além das medidas discutidas registrou-se aquelas que se manteriam na normativa do ano de 2018 para as modalidades de emalhe costeiro de superfície e pesca desembarcada: 

✓ Sem limite de frota
✓ Para o emalhe costeiro de superfície a abertura da temporada em 15 de maio a 15 de outubro;
✓ Para modalidade desembarcada ou não motorizada entre 1º de maio e 31 de dezembro.
✓ Proibir para todas as modalidades de pesca, exceto tarrafa, no período de 15 de março a 15 de setembro, em todas as desembocaduras estuarino-lagunares do litoral das regiões Sudeste e Sul;
✓ Proibir para os métodos e instrumentos de redes de trolha, cercos flutuantes, redes de emalhe, uso de faróis manuais, anzóis, fisgas e garatéias, no período de 1º de maio a 31 de dezembro, no litoral do estado de Santa Catarina, a menos de 300 m dos costões rochosos e a menos de uma milha náutica (1MN) da costa, nos locais onde ocorre a prática tradicional de arrastão de praia.
✓ Proibir para a pesca desembarcada na modalidade de emalhe fixo ou deriva no raio de 150 m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos do litoral.
✓ Proibir para a modalidade de emalhe costeiro de superfície, com embarcações motorizadas, na faixa de uma milha náutica (1MN) medidos a partir da linha de costa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENCAMINHAMENTOS

[Enc. 01] - Criação de um Grupo Técnico de acompanhamento da implementação da cota em2018.

• Prazo para contatar os membros em relação a formação do Grupo (12 de abril)

[Enc. 02] Criação de um Grupo Técnico para discutir as questões relacionadas ao emalhe anilhado

Pontos de pauta sugeridos: Debate sobre questão de Arqueação Bruta e características da rede 

 

Ao final da reunião também houve a solicitação por parte do CONEPE de que fosse encaminhada a tabela com a memória de cálculo referente à cota; a lista das embarcações de cerco de sardinha e de emalhe de superfície e houve registro por parte da SAP de que odocumento consolidado trabalhado na reunião seria enviado aos presentes. 

 

 

 

 

domingo, 18 de fevereiro de 2018

PORTARIA DO IPHAN ESTABELECE REGRAS DE USO PARA A ILHA DO CAMPECHE


INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL 

PORTARIA No 691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 

Dispõe sobre as diretrizes e critérios para proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, situada no Município de Florianópolis, Santa Catarina, tombada em nível federal. 

O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei n.o 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei n.o 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e especialmente no disposto no inciso V, do art. 21, do Anexo I, do Decreto no 6.844, de 07 de maio de 2009, 

CONSIDERANDO que compete ao IPHAN a preservação e conservação do patrimônio cultural brasileiro, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição da República de 1988 e do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; 

CONSIDERANDO a necessidade de proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, tombada pelo poder público federal, por intermédio do IPHAN, nos termos da decisão do conselho consultivo em sua 21a. reunião realizada em 13.04.2000, devidamente homologada pelo Sr. Ministro da Cultura, Francisco Weffort, publicada no Diário Oficial da União de 19.07.2000, e para os efeitos do artigo 17 e 18 do Decreto-lei no 25, de 30.11.1937; 

CONSIDERANDO que a proteção legal decorrente do tombamento determina a competência do IPHAN para autorizar ou negar a consecução de quaisquer atividades na referida Ilha, sempre que houver risco de danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural da Ilha do Campeche, que é especialmente protegido por lei; 

CONSIDERANDO a relevância do acervo arqueológico existente na Ilha do Campeche, bem como sua fiscalização e proteção pelo IPHAN, em decorrência da atribuição legal constante na Lei no 3.924/61; 

CONSIDERANDO o direito dos cidadãos de usufuir da praia existente na Ilha do Campeche, bem como à visitação e ao acesso de seus bens arqueológicos, paisagísticos e naturais; 

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a visitação pública sem prejuízos à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural existentes na lha do Campeche; 

CONSIDERANDO o interesse de outras entidades em colaborar com o IPHAN, visando a proteção e conservação de seu patrimônio cultural e ambiental, a viabilidade da visitação da Ilha, bem como obter outros recursos por intermédio da atividade turística (turismo-cultural e turismo-ecológico) nesta Ilha, de maneira regular; 

CONSIDERANDO os estudos realizados, bem como os dados levantados acerca da visitação da Ilha, que até o momento in- dicam sua capacidade de suporte e que serviram de fundamento da regulamentação de uso e de visitação, resolve: 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Instituir as diretrizes e critérios para uso e visitação 

da Ilha do Campeche.
Art. 2o Compete ao IPHAN, em conformidade com o De
creto-lei no 25/37, a aprovação de quaisquer intervenções na Ilha do Campeche. 

Art. 3o A notabilidade do acervo arqueológico, paisagístico e natural decorre da unidade e originalidade de seu patrimônio cultural e ambiental, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual se insere. 

Art. 4o A proteção, conservação e uso do acervo arqueológico, paisagístico e natural serão sempre os critérios preponderantes para definir a possibilidade e a viabilidade de novas intervenções e atividades na Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE USO
Art. 5o Fica estabelecido o limite máximo diário de de
sembarques de visitantes e ocupantes em 770 (setecentas e setenta) pessoas definido por intermédio do estudo de capacidade de suporte elaborado, visando à prevenção de danos à Ilha tombada pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN. 

§ 1o Durante a alta temporada, excepcionalmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, poderá ser tolerado o limite máximo de 800 (oitocentas) pessoas por dia. 

§ 2o Outros estudos complementares deverão ser realizados para que seja verificado se o número de visitantes e ocupantes, acima citado, se presta à proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche. 

§ 3o Caso o resultado dos futuros estudos complementares implique em redução do número de ocupantes e visitantes, os mesmos deverão ser apresentados à Presidência do IPHAN, para deliberação acerca do assunto. 

Art. 6o. Fica definido o horário de visitação entre 9 horas e 17 horas. 

§ 1o Apenas os sócios da ACOMPECHE e os que forem credenciados pela Empresa Pioneira da Costa poderão permanecer na Ilha do Campeche além deste horário. 

§ 2o Outros ocupantes poderão ser admitidos em casos excepcionais, tais como, pesquisadores, agentes de segurança e vigilância, dentre outros, desde que haja autorização expressa do IPHAN. 

§3o Os pescadores tradicionais da Armação do Pântano do Sul, associados à APAAPS (Associação dos Pescadores Artesanais da Armação do Pântano do Sul), poderão pernoitar na Ilha do Campeche, desde que no exercício de suas atividades profissionais. 

Art. 7o. Fica proibida toda e qualquer modalidade de co- mércio ambulante e serviços diversos na Ilha do Campeche sem a autorização do IPHAN. 

Parágrafo único. A realização de novas atividades, quando excepcionalmente autorizadas pelo IPHAN, será objeto de Termo de Ajustamento de Conduta. 

Art. 8o. Ficam assim definidos os usos:
I - para os ocupantes, sua respectiva área;
II - para os visitantes, as trilhas somente em visita mo
nitorada.

Parágrafo único. Desde que respeitada a capacidade de suporte da Ilha fixada no artigo 5o, visando não acarretar danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual estão inseridos, fica definido o livre acesso à praia, bem de uso comum. 

Art. 9o Ficam proibidas as seguintes atividades na Ilha do Campeche: 

I - atividade de "campismo" em toda a área da Ilha; 

II - a manufatura de churrasco na faixa de areia, bem como em toda área de uso e bem comum; 

III - a manufatura de fogueiras de qualquer espécie, bem como de uso de quaisquer tipos de fogos de artifício, por serem atividades incompatíveis e danosas à referida Ilha, em toda a sua extensão, 

IV- o desembarque, a introdução e a remoção de espécimens de fauna; 

V- o desembarque, a introdução, o plantio e a remoção de espécimens de flora. 

Art. 10 As atividades descritas nos incisos IV e V do art. 9o só serão permitidas nos casos de realização de projetos de recuperação ambiental, devidamente autorizados pelo IPHAN. Essas atividades deverão necessariamente visar o manejo ambiental para a conservação e/ou a recuperação natural e paisagística, podendo o IPHAN requerer a oitiva de outros órgãos, no âmbito de suas competências. 

Art. 11 A emissão de sons deve restringir-se a situações de emergência, ficando expressamente proibido o uso de aparelhos de som na praia e em suas áreas marinhas adjacentes, inclusive na área de fundeio. 

Art. 12 Da mesma forma, a iluminação terá que ser compatível com as normas de proteção, conservação e uso, evitando danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural da Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE VISITAÇÃO
Art. 13 A visitação deve seguir os parâmetros e regras da 

normatização definida pelo IPHAN, mormente os critérios definidos no capítulo anterior. 

Art. 14 A visitação das trilhas deve ser acompanhada por condutor/monitor credenciado pelo IPHAN. Deve ser observada a restrição de não fumar e não portar alimentos, bebidas alcoólicas ou quaisquer itens danosos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural. 

Art.15 Fica prevista a interdição de trilhas terrestres e subaquáticas, a qualquer momento, em função da falta de condições de segurança, visando resguardar a integridade dos visitantes, dos ocupantes e dos integrantes da equipe responsável pela visitação, bem como a incolumidade do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural. 

Art. 16 Outras restrições, visando à proteção, a conservação e o uso da Ilha do Campeche poderão ser formuladas por outros órgãos, no âmbito de suas competências. 

CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO
Art. 17 O zoneamento, constante do ANEXO 01 (MAPA DE 

ZONEAMENTO DA FACE OESTE DA ILHA DO CAMPECHE), destina-se ao ordenamento da proteção, da conservação e do uso da Ilha do Campeche por toda e qualquer pessoa. 

Parágrafo único. As zonas de Uso e Controle Intensivo e Extensivo terão sua sinalização instalada, quando necessário, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março. 

Art. 18 - Ficam determinados os usos na área do entorno imediato sob regime especial, de acordo com Anexo 01 (Mapa de Zoneamento da Face Oeste da Ilha do Campeche) que passa a integrar esta portaria, e estabelece três categorias de zoneamento, a saber: 

I - Zona de Uso e Controle Intensivo;
II - Zona de Uso e Controle Extensivo; e
III - Zona de Conservação.
Parágrafo único. Ficam proibidas quaisquer atividades não 

previstas nas zonas delimitadas no referido Anexo 1, visando à proteção do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, especialmente protegido na Ilha do Campeche pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN. 

Art. 19 A delimitação e as características das zonas acima estabelecidas são as seguintes: 

- Zona de Uso Intensivo - Área destinada às atividades intensas de visitação e uso antrópico, desde que respeitadas as normas vigentes para tráfego marítimo e as normas de proteção, de conservação e de uso da Ilha do Campeche, compreendendo: 

a) a faixa arenosa da praia e a antepraia (near shore zone) dividida em: área de uso recreativo; área de embarque e desembarque; e área de fundeio. Fica proibida a realização de quaisquer atividades de pesca e de caça, incluindo a recreativa, nas áreas balizadas, a fim de salvaguardar a integridade física dos usuários e visitantes. 

1. Área de Uso Recreativo - compreende a área localizada em frente a praia da Enseada voltada para a face oeste, destinada exclusivamente para o banho de mar e lazer. Esta área compreende o espaço interno situado entre os cabos que delimitam a área de embarque e desembarque. As atividades indicadas para esta área são exclusivas para: banho de mar, natação, mergulho livre, uso da faixa de areia para caminhadas e banho de sol. Não será permitido o tráfego de embarcações a motor em quaisquer outras atividades. 

2. Área de Embarque e Desembarque - área restrita ao tráfego das embarcações com o intuito de embarque e desembarque dos visitantes e usuários. Correspondem a 02 (duas) raias de entrada e saída, situadas ao norte e ao sul da Praia da Enseada com 50 metros de extensão cada. Ressalta-se que o posicionamento das raias está sujeito a modificações devido ao movimento dos bancos móveis de areia ocasionada pela hidrodinâmica local. As embarcações não po- derão permanecer ancoradas neste local, salvo casos excepcionais, a critério do IPHAN. 

3. Área de Fundeio - área destinada à ancoragem das embarcações. Está localizada na parte externa do balizamento para uso recreativo e embarque e desembarque. As embarcações não poderão permanecer fundeadas na entrada das raias. 

4. Na ausência de sinalização, a distância mínima para fundeio de embarcações será de 50 m. 

II - Zona de Uso Extensivo - Área de uso restrito destinada às trilhas subaquáticas, devidamente acompanhados pela equipe da visitação, credenciada pelo IPHAN. 

a) nesta área não serão permitidas outras atividades como a pesca e a caça, incluindo a recreativa. 

b) delimitação da Zona de Uso Extensivo: 

1. Trilha Sul: com início no costão do "Jaques" (27°41'54.62"S / 48°28'5.96"O) e término no costão "Toca das Ca- bras" (27°42'4.80"S / 48°28'5.33"O) totalizando aproximadamente 400 metros. 

2. Trilha Norte: situada entre a "Escadinha do Céu" (27°41'27.23"S e 48°27'53.80"O) e o final do costão da "Piteira" (27°41'27.45"S e 48°27'53.18"O) com extensão aproximada de 300 metros. 

III - Zona de Conservação - Esta área destina-se à preservação de seus recursos naturais e ao uso turístico de seus recursos paisagísticos de maneira controlada. 

a) estão proibidas nestas áreas a pesca, a caça e o mergulho. 

b) esta zona contempla duas áreas: marinha e de costões. 

c) a presença de atividades nesta área fica restrita aos horários de visitação. Este local é de importância ambiental e cultural, portanto deve haver cuidados especiais na sua visitação, visando a integridade física dos visitantes, bem como a incolumidade dos bens protegidos existentes na Ilha do Campeche, pois há ocorrência de sítios arqueológicos nestes costões. 

d) Delimitação da Zona de Conservação: 

1. Setor Sul: localizada na parte sul da praia da Enseada até o final do costão do "Jacques" com extensão de 230 metros. Tendo como limites as coordenadas geográficas 27°41'49.05"S / 48°28'2.73"O e 27°41'54.42"S / 48°28'6.35"O 

2. Setor Norte: localizado no canto norte da praia da Enseada até o costão conhecido como "Escadinha do céu" com extensão de 90 metros. Inserido entre as coordenadas geográficas 27°41' 35.99"S / 48°28'2.47"O e 27°41'27.23"S / 48°27'53.80"O 

CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS
Art. 20 Todos os usuários, em especial aqueles afiliados à 

ACOMPECHE e credenciados pela Empresa Pioneira da Costa, ficam obrigados a remover de suas áreas todo e qualquer espécie de resíduos sólidos e líquidos, cujo transporte deve ser realizado em até 48 horas. 

Parágrafo único. Fica terminantemente proibida qualquer outra destinação destes resíduos, tais como incineração, enterramento, dentre outros. 

Art. 21 Os visitantes devem ser alertados pelos transportadores para não deixar na Ilha do Campeche quaisquer dos objetos levados, em especial resíduos sólidos e líquidos. 

Art. 22 Os transportadores passam a ter responsabilidade solidária com os visitantes quanto a tudo que for transportado para a Ilha do Campeche. 

CAPÍTULO VI
DAS PESQUISAS
Art.23 Os projetos de pesquisa devem ser previamente apre
sentados ao IPHAN, devidamente acompanhados de correspondência do orientador ou responsável, após sua aprovação pelos órgãos competentes, para ciência e anuência deste Instituto. 

Parágrafo único - Os resultados parciais e finais devem ser comunicados para conhecimento e arquivamento no IPHAN 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24 Ao Iphan incumbirá a fiscalização do cumprimento 

ou não das determinações contidas na presente Portaria, aplicando, no que couber, as penalidades previstas arts. 17, 18 e 20 do Decreto-Lei no25/37, mediante devido processo administrativo. 

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. 

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA