terça-feira, 2 de janeiro de 2018

PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO ORDENANDO OCUPAÇÃO DA FAIXA DE AREIA NAS PRAIAS

DECRETO Nº 18.234, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017   

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 41 DA LEI Nº 1224, DE 1974, QUE ESTABELECEM REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA E AS CONDIÇÕES PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO COM MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E ESPREGUIÇADEIRAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA AS TEMPORADAS DE VERÃO.   

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e IV do art. 74, c/c os incisos VI e VII do art. 99; 100 e 114, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 20 da Lei Orgânica do Município, art. 20 da Constituição Federal, Lei Estadual nº 13.553, de 2005, e Lei Municipal nº 7.975, de 2009, e, ainda;  

Considerando o disposto na Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro nº 7.661, de 1988, em seu art. 10, caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.300, de 2004, que diz que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional.  

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.406, de 2002, em seus artigos 99 e 100, pelo artigo 22, da Lei Federal nº 9.636, de 1998 e pelo artigo 14 e seus parágrafos do Decreto nº 3.725, de 2001, bem como a Lei Complementar n 140, de 2011, sendo prerrogativa comum da Superintendência do Patrimônio da União e do Município, o exercício de ações relativas à proteção das paisagens naturais;  

Considerando o disposto na Portaria sob nº 265 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MP), Publicada em 16/10/2014, onde em seu art. 1º cita; "Sobrestar os processos administrativos e os requerimentos que visem à outorga de permissão de uso, regulamentada pela Portaria SPU nº 1, de 03 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2014. Parágrafo único. Excetuam-se do sobrestamento previsto no caput os processos administrativos e requerimentos de permissão de uso formalizados por órgãos ou entes públicos, observada a conveniência e oportunidade administrativa para a formalização de outorga";  

Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação da utilização e ocupação de faixa de areia da praia, pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, lindeiros das praias, com mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras no município de Florianópolis; 

Considerando os inconvenientes que vem se verificando, devido à instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras por restaurantes, bares, beach points, hotéis e pousadas, gerando atrito entre os usuários por reservas prévias de espaços nas praias;  

Considerando o excessivo número desses equipamentos, em determinados locais, o que dificulta o acesso e a livre circulação dos transeuntes, devido ao estreitamento da faixa de areia;  

Considerando a necessidade de cumprimento da Lei, pelo departamento de fiscalização responsável;  Considerando a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei nº 1.224, de 1974, em seus artigos 39 e 41; 

DECRETA:  

Art. 1º A autorização para disposição de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, no município de Florianópolis, dar-se-á através de processo administrativo, de termo de permissão de uso oneroso, conforme legislação vigente, a ser protocolado nas unidades regionais e central do Pró-cidadão e dirigido à Superintendência de Serviços Públicos.  

Art. 2º É terminantemente vedado o uso e ocupação da área de vegetação de restinga, estando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação ambiental.  

Art. 3º Na faixa de areia os alimentos e bebidas deverão ser servidos preferencialmente em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes.  

Art. 4º Fica proibida a limpeza/lavação de qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia.  

Art. 5º A ocupação de faixa de areia da praia com mesas, cadeiras e similares por estabelecimentos comerciais, com exceção dos previstos no art. 3º, com acesso direto à faixa de ocupação, poderá ser autorizada temporariamente, de forma precária, quando forem satisfeitas as seguintes condições e observado rigorosamente o disposto no artigo 2º e 4º deste Decreto:  

I - serem dispostas na faixa de areia da praia em até duas filas a partir da testada do estabelecimento em direção ao mar (ou a partir de possível vegetação existente em frente do estabelecimento); 

II - corresponderem, apenas, à largura das testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciadas, não excedendo a largura de 40 (quarenta) metros;  

III - não excederem a metade da faixa de areia disponível da praia, utilizando-se como parâmetro a maior maré do dia;  

IV - os equipamentos não poderão ter qualquer tipo de publicidade a não ser de seu próprio estabelecimento.  

V - colaborar com a preservação da vegetação de restinga e na manutenção dos equipamentos/estruturas como passarelas, cercas, lixeiras, totens entre outros;  

VI - manter a limpeza e recolher os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;  

VII - disponibilizar uma lixeira de, no mínimo cem litros, para cada cinco mesas no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial; e  

VIII - manter visível no estabelecimento as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta normativa; 

Parágrafo Único. O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a testada da casa comercial, o número e a disposição do mobiliário.  

Art. 6º Para fins de licenciamento do mobiliário as espreguiçadeiras poderão ter no máximo 0,70 (setenta centímetros) de largura e 1,90 (um metro e noventa centímetros) de comprimento.  

Art. 7º Todo o equipamento regulamentado, por este decreto, poderá ser colocado na faixa de areia, no período licenciado para a temporada de verão, de 12/12/2017 a 03/03/2018, a partir das oito horas e deverá ser retirado até as vinte horas e observado rigorosamente o disposto no art. 5º deste Decreto.  

Parágrafo único. Será apreendido qualquer equipamento que permanecer em logradouro público fora do horário permitido ou em condições diferentes das previstas pelo licenciamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas.  

Art. 8º Fica proibida a cobrança pelo uso dos equipamentos colocados na faixa de areia e a reserva de espaço mediante exigência de pagamento. Também é vedado a cobrança de consumação.  

Art. 9º Fica proibido qualquer tipo de instalação na faixa de areia, pelo contribuinte fornecedor de alimentos e bebidas, que perturbe o sossego público, o fluxo de pessoas e o atendimento de serviços públicos.  

Art. 10 A concessão de autorização para uso de mesas, guarda-sóis, cadeiras e espreguiçadeiras na forma deste artigo, não constituirá direito adquirido e será concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, não cabendo qualquer reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis prejuízos contabilizados.  

Art. 11 O descumprimento deste Decreto ocasionará primeiramente advertência formal ao estabelecimento infrator e a sua reincidência ocasionará a suspensão do serviço de atendimento de praia e apreensão dos equipamentos.  

Art. 12 Fica estabelecido que a fiscalização será realizada pela Superintendência de Serviços Públicos - SUSP, de acordo com suas atribuições legais, e no que couber à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina - SPU/SC.  

Parágrafo único. No que se referir a questões de saúde pública, a fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde.  

Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 13.885, de 2014.  

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.  

Florianópolis, aos 26 de dezembro de 2017.  

GEAN MARQUES LOUREIRO 
PREFEITO MUNICIPAL  

FILIPE MELLO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL  

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

FLORIANÓPOLIS COMO DESTINO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NA DÉCADA DE 1930


Consta da obra “CARL HOEPCKE, A MARCA DE UM PIONEIRO” que em 1938 era Diretor-Presidente da “Empreza Nacional de Navegação Hopcke” (ENNH) o saudoso Barão von Wangenheim. 


Vigia o Decreto 24.215, que permitia desembarque de passageiros estrangeiros apenas em São Francisco do Sul, onde a operação se dava de modo desconfortável, à época fora do porto, na barra. 


A ENNH era representante da Hamburg-Süd, que fazia ligação da Alemanha para o Brasil, com escala de passageiros em "São Chico". 


Antevendo ganhos na realização de escalas em Florianópolis, o Barão dirigiu-se por escrito a Nereu Ramos solicitando interceder junto ao Governo Federal para permitir escalas de passageiros da Hamburg-Süd na Ilha de Santa Catarina, que contava com um importante estaleiro sob a cabeceira insular da Ponte Hercílio Luz, também das empresas Hoepcke, o “Arataca”, que atendia embarcações de grande porte, inclusive navios de carga e de passageiros.


Já naqueles tempos o Barão apontava diversos atrativos locais aos viajantes, como o fato de ser o mar mais tranquilo, situando-se o ancoradouro de Florianópolis na baía, resultando “daí a comodidade e segurança no desembarque”. 


Von Wangenheim já percebia o potencial turístico da Ilha. 


Argumentava que “na capital do Estado havia mais hotéis e restaurantes”, situação que favorecia o bem-estar dos passageiros. 


Acrescentava que a escala em Florianópolis proporcionaria aos viajantes “conhecer a capital do Estado”. E discorria ainda sobre as nossa vantagens logísticas. 


Destacava a estratégica localização do porto florianopolitano, mais ao Sul, na porção central do litoral catarinense e o fato de estar melhor servido por ligações terrestres. 


Se vivo fosse, apontaria hoje a presença de um aeroporto internacional em nossa cidade, o qual encontra-se em vias de significativa ampliação, contemplando infraestrutura aeroportuária, vias de acesso e, cereja do bolo, operação suíça: o Floripa Airport, natural parceiro estratégico para investimentos turísticos na cidade, com tem ocorrido especialmente na Europa e no Leste Asiático.


A luta do Barão prossegue no sec XXI através de 16 entidades locais de variados segmentos econômicos e que portam larga representatividade, as quais apóiam formalmente, desde 2008, um terminal de cruzeiros na Grande Florianópolis, quando ousamos empreender na região um terminal de cruzeiros.


Talvez incentivado por tamanho respaldo, o Governo do Estado de Santa Catarina, também em 2008, firmou Acordo de Cooperação em favor da ideia e, em 2009, celebrou Convênio com o Ministério do Turismo, da ordem de R$1.875.000,00 para realização de Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental de um porto turístico internacional para a Grande Florianópolis

É importante registrar também o imprescindível aval do mercado de cruzeiros brasileiro à idéia, através de reiteradas manifestações da Brasilcruise, da Clia Brasil e também de prestigiadas armadoras de cruzeiros.


Desde sempre, a maioria dos portos do mundo luta contra o assoreamento dos seus canais de navegação e ou a necessidade de aprofundamento deles em virtude do aumento constante do calado dos navios. 


Não foi diferente em Florianópolis e justamente os elevadíssimos custos do desassoreamento do Canal Norte da Ilha de Santa Catarina tem sido a causa maior de o nosso terminal de cruzeiros não ter saído do papel. 


Estudo realizado pelo Deinfra/SC com recursoa do aludido Convênio atestou a viabilidade econômica desse desejo coletivo, nosso terminal de cruzeiros, sensacional alavanca do Turismo, fixando sua melhor localização na Baía de Canasvieiras, faltando o EIA/RIMA para o projeto seguir adiante.


Não se trata de um simples ponto de fundeio, imprescindível para, a curto prazo, Florianópolis reentrar na rota dos cruzeiros marítimos através de um IPTur de Apoio, que realiza embarque, desembarque e trânsito de passageiros e tripulantes diretamente em embarcações de transporte (tender) com destino ou origem em cruzeiro fundeado ao largo da instalação portuária.


"IPTur" é a sigla para Instalação Portuária da Turismo, explorada mediante autorização da ANTAQ e utilizada, conforme a modalidade, em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de cruzeiros marítmos.


No intuito de, a longo prazo, posicionar Florianópolis ao nível do Rio de Janeiro e Buenos Aires no mercado global de cruzeiros marítimos é que vimos há 10 anos propondo que a meta inafastável é um "homeport" para capital catarinense, vale dizer, uma IPTur Plena, que realize embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens diretamente nos navios, através de um cais acostável, obra orçada, em 2009, em cerca de R$400 milhões pelo Deinfra/SC, contando com terminal de passageiros multiuso e capacidade para receber quatro navios em simultâneo e investimento retornável em oitto anos após a entrada em operação.


Alavanca para a nossa economia de certa forma já prevista, em 1938, pelo saudoso Barão von Wangenheim, herdeiro do espírito visionário do inesquecível empreendedor Carl Franz Albert Hoepcke, à memória dos quais rogamos apoio e inspiração para continuarmos na luta por esta nobre causa: voltar novamente nossa região de frente para o mar, de forma digna, à altura de nosso enorme potencial, através do Turismo Marítimo de classe mundial, muito além "puxadinhos" propostos no presente, os quais, no mínimo, sequer respeitam normas de acessibilidade universal.


segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

LONGO CURSO PUXA CRESCIMENTO DO MERCADO DE CRUZEIROS NO BRASIL


A BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos revelou com exclusividade ao blog excelente notícia: da última temporada para esta o número de cruzeiros e escalas de longo curso praticamente triplicou, crescendo várias vezes mais do que a cabotagem de passageiros.


Como se vê na série (vide imagem acima) diivulgada pela entidade, que congrega os terminaiis de cruzeiros no Brasil, serão 30 navios vindos do exterior com destino ao exterior, tocando poucos destinos brasileiros em cada passagem e realizando 331 escalas na temporada em curso contra 12 navios e 127 escalas na anterior. 

Um recorde histórico. 


A maior temporada de longo curso, segundo os dados da BRASILCRUISE, havia sido a de 2009/2010, com 26 navios e 200 escalas. 


O presidente da BRASILCRUISE, Cadu Bueno, que opera o terminal cruzeiros de Búzios (RJ), localizado na Marina Porto Veleiro, respondeu algumas perguntas nossas a respeito:


No LC o número de navios e de escalas quase triplicou da temporada passada para esta. O quê contribuiu para isto?


Dividendos de anos de divulgação na SEATRADE pelos Terminais Privados, com muito material e contatos com cias diversas

 

Como se dá a captação destas escalas e com quanto tempo de antecedência?

 

O trabalho de divulgação tem seus efeitos, ou não, nunca  em menos de 18/24 meses nas feiras, SEATRADES e mailings  com os representantes/executivos das cias no exterior.

O planejamento de toda Industria dos Cruzeiros Marítimos  é feito na base de 24 meses de antecedência, em média.

 

Qual o papel da Brasilcruise no processo?


Incentivo a divulgação e participação como Delegado – US$ 1500 por feira – nos encontros/palestras  reservados aos executivos principais das cias nas SEATRADE. Somente stand não produz efeitos, apenas vitrine,  e registre-se que o Brasil não tem participado com stands nas SEATRADES há mais de  3 anos.

 

Qual a diferença para a operação e faturamento no destino entre LC e CB?


Os navios de Cabotagem seus PAX gastam em média numa escala/diária R$ 550. Os PAX de LC gastam em média mais de US$ 700. A operação dos navios de LC é sempre menos volumosa , com navios de 400 a no máximo 1200 PAX (raros), com os cruzeiros custando aos turistas mais de U$10.000, por PAX. ou seja, PAX com perfil de renda elevada e faixa etária alta

 

Qual o calado médio para operar LC e para operar CB?


Os navios de LC, categoria que inclui os Megayachts, os menores, que são a maioria, calam na faixa máxima de 4 a 5 metros. Os de CB em média 8 metros.


Como fazer para aumentar o número de escalas de CB? E de LC?


Trabalhar! Mas antes definam um cais e seu operador profissional. Poder público não pode/deve ser operador de receptivo de cruzeiros marítimos. Não é sua missão!!

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

POLÍTICA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL REGULAMENTADA EM PERNAMBUCO

O Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 45396, de  29/11/2017, que regulamenta a execução da Política da Pesca Artesanal no estado, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015.  


Os pescadores artesanais são responsáveis pela metade de toda a produção pesqueira do País. Em Pernambuco, o percentual chega a 70%.   


Íntegra: 


https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353020

terça-feira, 28 de novembro de 2017

ANTAQ RECEBE DOIS PEDIDOS PARA TERMINAL DE CRUZEIROS DE FUNDEIO EM FLORIANÓPOLIS


Como as estruturas de apoio náutico oferecidas por Florianópolis são muito precárias para o receptivo de cruzeiros marítimos, mesmo via tenders, talvez a ANTAQ exija adequações. Na imagem o projeto, já 100% apeovado, de reforma e ampliação do terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), operado de forma privada pela Marina Porto Veleiro.  

De fato, em Florianópolis, o receptivo de cruzeiros marítimos passados quase 10 anos ainda não foi retomado por falta de estrutura de apoio náutico que atenda ao caderno de encargos das armadoras, porém apuramos que há dois processos abertos na ANTAQ com vistas à obtenção da outorga de autorização para instalações portuárias de turismo no município.

Apesar de a Prefeitura Municipal atuar como facilitadora junto à ANTAQ, as eventuais autorizações serão outorgadas às empresas que realizarão a operação/exploração das instalações portuárias.   

Segundo a Prefeitura, o ponto de fundeio será o mesmo para qualquer das duas instalações.     

Os processos são:

-  50300.010861/2017-46 (Associação das Empresas de Transporte Náutico de Canasvieiras); e  

- 50300.011946/2017-41 (Iate Clube de Santa Catarina Veleiros da Ilha).  

Segundo a ANTAQ, esses processos são de acesso público e sua tramitação poderá ser acompanhada via internet através dos seguintes passos:

I. acessar o endereço eletrônico:

http://sei.antaq.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 

II. digitar o número do Processo (sem pontos ou barras); 

III. digitar o "código" que será mostrado no canto superior direito da tela; 

IV. clicar em "Pesquisar"; e 

V. feito isto, o usuário terá acesso ao processo e aos documentos inseridos nele. 

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

HISTÓRICO DAS ESCALAS DE CRUZEIROS EM FLORIANÓPOLIS


A BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos enviou ao blog a relação de cruzeiros e respectivo número de passageiros que aportaram na Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis (SC), entre 2000 e 2010, quando houve a última escala.

O presidente da entidade, Cadu Bueno, que opera a Marina Porto Veleiro, o terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), lamenta não dispor dos dados das escalas em anos anteriores:

"É muito tempo passado e não localizamos o período intenso de escalas em Jurerê com um dos  fundadores da BRASILCRUISE, Helio Chevarria"

terça-feira, 19 de setembro de 2017

BANCO DO BRASIL SERÁ MULTADO CASO VOLTE A IMPOR VENDA CASADA PARA LIBERAR PRONAF

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. 

São beneficiários do programa os Agricultores Familiares ou Pescadores Artesanais que se enquadrem nas normas do PRONAF e estejam aptos para obter a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, que é emitida por órgãos credenciados pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, como a EPAGRI, em Santa Catarina.

Decisão em ação civil pública movida pelo MPF/RS, que vale apenas para os Municípios que integram a Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS, foi confirmada pelo TRF4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002132-69.2015.4.04.7113/RS) determinando ao Banco do Brasil que "se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada "venda casada", mediante o condicionamento da liberação de créditos do PRONAF à aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento constatado".

Decidiu-se, no entanto, que "não há presunção de irregularidade em todas as contratações relativas ao tema, uma vez que, em algumas hipóteses, a aquisição de produtos e serviços conexos à concessão do crédito acaba por favorecer o próprio cliente. Dessa forma, o pedido de decretação de nulidade de todos os contratos acessórios firmados entre os beneficiários no período dos últimos cinco anos não há como ser atendido, devendo ser objeto de demandas individualizadas, haja vista a singularidade da relação jurídica contratual" (sublinhei).

O argumento central para tal entendimento é que "se, por um lado, é ilícita a imposição da contratação, por outro lado tem que ser apurado de forma individualizada se havia opção de seguro mais em conta mercado. Porque a contratação de seguro não é faculdade do mutuário, mas imposição legal. O equívoco está em compelir a contratação da seguradora da ré."

Por isto, como medida profilática, foi também determinado que o Banco do Brasil proceda à afixação de cartazes em todas as agências do Banco do Brasil que atendem àquela esta Subseção Judiciária "a fim de esclarecer os beneficiários de créditos do PRONAF acerca da inexistência de obrigatoriedade na aquisição de qualquer outro serviço oferecido pelo banco para liberação dos créditos".

Em Santa Catarina corre ação civil pública tratando de caso idêntico, envolvendo PRONAF atrelado à venda casada de produtos bancários, como seguro, mas tendo como público alvo pescadores artesanais e maricultores, sem contudo haver ainda sentença. Foi movida pelo MPF/SC (5024262-49.2016.4.04.7200).


A demanda, conforme consta da inicial "encontra suporte probatório no Inquérito Civil nº 1.33.000.003323/2014-62, insaturado no âmbito desta Procuradoria da República a partir de denúncia efetuada por pescadores e maricultores de Florianópolis, em 19 de agosto de 2014, narrando as dificuldades enfrentadas na obtenção de empréstimos do PRONAF e as exigências feitas pelos gerentes de diversas agências para a liberação dos valores".

Vale destacar um trecho de um dos depoimentos que instruem referido inquérito no ponto em que menciona que "se forem adquiridos os produtos impostos pelo banco, fica difícil ou até mesmo inviável o empréstimo, visto que as vantagens governamentais para a produção são praticamente absorvidas pelos custos dos referidos produtos, estranhos à atividade".

Outro depoimento relata a coação nua e crua por parte do gerente do banco a uma consumidora: "você tem duas opções: ou faz essa parceria ou seu projeto será colocado na gaveta".

Ao final, além de pedido idêntico ao concedido na ação civil pública promovida pelo MPF/RS, o MPF/SC requer "pagamento de valor não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo, como reparação social e medida sancionatória pelos prejuízos ocasionados em razão de sua conduta, a ser destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos".

Em nossa experiência com o tema, temos identificado consumidores que sequer sabiam que estavam contratando algo a mais do que o PRONAF, sendo, depois, surpreendidos com a cobrança de valores a mais do que a parcela atualizada do crédito contratado, por vezes dobrando o valor a ser pago. Mas, não fosse só isto, ainda acabavam por pagar seguro em duplicidade, posto que, previdentes e não sabendo que o bem adquirido com o PRONAF (veículo, embarcação) já estava segurado, por si contratavam outro, em geral mais em conta, com seu agente de confiança. Ou seja, é algo ainda pior do que "venda casada", podendo ser chamado de "venda embutida".

O Manual de Crédito Rural (MCR), que compila as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como as Resoluções do Banco Central do Brasil, referentes ao crédito rural, veda expressamente a exigência de qualquer forma de "reciprocidade bancária" na concessão de crédito rural, nos termos do Capítulo 2, Seção 1, Item 23.

Em sua "Seção IV - Das práticas abusivas", estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (...);
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Essa conduta, como bem observou o MPF/SC na referida demanda, "também encontra impedimento na Lei nº 12.529/2011, responsável por estruturar o sistema brasileiro de defesa da concorrência, ao tipificar, em seu artigo 36, inciso XVIII, a prática delituosa consubstanciada no ato de 'subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem'".

De todo modo, para ver anulados contratos ilicitamente impostos e recuperar valores pagos indevidamente, cada consumidor (agricultor, pescador, maricultor), como decidiu o TRF4, deverá propor demanda individualizada, não lhe socorrendo a ação civil pública.