A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2013) que exclui expressamente da relação de bens da União as ilhas costeiras que são sedes de municípios, como as cidades de Florianópolis (SC), Vitória (ES) e São Luís (MA). A iniciativa é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e teve voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Pelos seus termos, a proposição pretende impor nova redação ao inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, determinando que são bens da União “os terrenos de marinha e seus acrescidos, com exceção das áreas localizadas em ilhas costeiras, sede de Municípios”.
A proposta faz parte da Agenda Brasil e segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
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