Deu no Moacir Pereira! Diario Catarinense (14/11/2015):
TERRENO DE MARINHA
Passaram mediante acordo nas comissões e vão a votação no plenário da Câmara Federal nesta semana três conquistas para os posseiros dos terrenos de marinha. Emendas do deputado Esperidião Amin (PP) vão beneficiar milhares de catarinenses e brasileiros. A taxa do SPU ficou em 2% (Dilma queria cobrar 5%), 20% da receita das taxas vão para as prefeituras e não haverá cobrança retroativa. Dilma queria cobrar os cinco anos anteriores.De fato, se a referida proposta for aprovada, fica menos ruim para o contribuinte. Mas não é o que se quer!
Alerto aos leitores que a solução definitiva nesta polêmica questão - se o esdrúxulo instituto não for extinto antes por outra das propostas parlamentares em andamento com tal finalidade - passa por consultoria multidisciplinar especializada que verifique se é mesmo terreno de marinha a área afoitamente assim demarcada pela SPU: não o sendo e não estando a área já sob matrícula imobiliária do possuidor, cabe usucapião se preenchidos os requisitos!
Tudo isto antes mesmo de virem as malfadadas notificações da União, afastando desde já a tentativa de grilagem federal em andamento pela SPU.
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