PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA DA ALESC RECEBE DIRETORIA DA APPAECSC

Release distribuído pelo gabiente do deputado Pedro Baldissera na tarde de hoje:

O deputado Padre Pedro Baldissera reuniu-se na manhã de quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, com representantes dos pescadores artesanais de SC, da Associação dos Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de SC (APPAECSC). Participaram Tiago Nicolau Nunes, Zilto Eugênio Pereira, Ricardo João Rêgo, e o advogado Ernest São Thiago, militante em Direito Da Orla.
O grupo apresentou as dificuldades existentes na aplicação da Portaria Interministerial nº 23, de 27 de abril de 2017, que Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil. A reclamação do setor diz respeito à exclusão de mais de 46 embarcações de emalhe anilhado, de 10 a 20 AB (AB - Arqueação bruta), que ficaram fora da possibilidade de terem acesso as licenças concedidas causada pela limitação imposta na portaria de autorização em até 10 AB.
Outro ponto discutido foi o entrave causado na modalidade que não permite as embarcações artesanais acessarem a autorização da safra da tainha, se não estiverem licenciadas desde o ano de 2013, na modalidade de emalhe costeiro de superfície (Tainhas, Anchova e Serras). Na prática, se uma embarcação está licenciada na modalidade de emalhe costeiro de fundo (Corvina, Pescadas, Castanha e Abrótea) para o Litoral Sudeste/Sul , ela fica fora da safra da tainha, medida questionada pelos pescadores.
Na avaliação da CPA, o Governo Federal procura desconhecer a realidade da pesca em Santa Catarina no intuito de reduzir o número de embarcações na safra da tainha, atividade historicamente implementada por todas as embarcações, tanto com rede de pesca de superfície ou de fundo. “Para o pescador artesanal que trabalha com todas as artes de pesca, o que importa é capturar as espécies em cada mês do ano, quando o peixe encontra-se no litoral catarinense”, afirmou Padre Pedro.
O problema decorre da modificação no Registro Geral da Pesca, do Governo Federal, que não permite que a embarcação tenha as duas modalidades de licenças e representa um erro a ser corrigido.
O presidente da Comissão aguarda definição em relação a medida judicial encaminhada por entidades que representam os pescadores artesanais, no entanto, a CPA continuará com o trabalho do grupo de especialistas que realiza os estudos da legislação brasileira e estadual de pesca, para resolver os conflitos do setor e propor ao Governo Federal modificações nas leis. O objetivo deste grupo, formado por pesquisadores, técnicos, universidades e representantes do Governo do Estado e da Comissão, é apontar os pontos divergentes e propor alterações que resolvam os recorrentes conflitos.