O trapiche de Canasvieiras é um bem público municipal. Mesmo assim está completamente irregular. A Prefeitura jamais o regularizou perante a SPU e não tem licença ambiental.
Mediante "puxadinho jurídico" ao nível do seu objeto, está com uso permitido gratuitamente, sem licitação, para operação comercial de escunas que tiram os moradores e turistas de Florianópolis e os levam para consumir no comércio e nos restaurantes de Governador Celso Ramos.
Decrépito, por desleixo, não tem condições técnicas nem jurídicas para operar no receptivo de cruzeiros (talvez nem das próprias escunas), mesmo em fundeio, via tenderes: não está outorgado como IPT.
É uma operação que, nas condições atuais, não atende ao interesse público de Florianópolis. Como está, gera mais ônus do que bônus à nossa economia, como já alertava Vinícius Lummertz, atual presidente da Enbratur, quando secretário de turismo da capital catarinense.
Não dá para defender o indefensável e é espantoso que tudo isto tenha chancela institucional e estatal. Há algo de muito obscuro. O tipo de situação em que todos estão errados, por ação e omissão.
De outro lado, sob um duvidoso contrato de permissão de uso, por prazo que não justifica os necessários investimentos, a conta também não fecha para as escunas, cujos proprietários, há muitos anos, o construíram informalmente e o doaram ao Município, certamente em troca de alguma vantagem tributária e operacional.
Guardadas as proporções, é o mesmo impasse econômico vivido pelos concessionários portuários de Itajaí: prazo contratual curto que não estimula investimentos. Com a diferença de que, lá, há regularidade formal tanto na estrutura de apoio náutico quanto na operação.
Como mudar positivamente este quadro sem prejudicar as escunas (ao contrário! beneficiando-as ainda mais!), sem precisarem investir no píer, aumentando enormemente os ganhos em tributos e para a cadeia produtiva do turismo da capital e ainda turbiná-los com o receptivo de cruzeiros marítimos?
Há um caminho possível e com total transparência e segurança jurídica, sem protecionismos, no qual insisto há anos e que finalmente a Prefeitura resolveu adotar com vistas a uma marina pública na Beira Mar Norte: um bem estruturado PMI.
