Portaria 404/2012 da SPU: trata da cessão de espaços físicos em águas públicas da União (Nota Explicativa e texto)

Marina da Glória, Rio de Janeiro (RJ)

Novamente tivemos a oportunidade de colaborar com a formação da base regulatória do desenvolvimento náutico brasileiro. Desta vez apresentando sugestões incorporadas à Portaria SPU 404/2012, que "estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União".

Tanto a Nota Explicativa quanto o texto da Portaria SPU 404/2012 são de leitura obrigatória para todos aqueles que sejam consultores, investidores ou operadores jurídicos envolvidos com o tema em questão, transversal à maricultura, ao turismo náutico, à hotelaria, à pesca e às atividades portuárias e marítimas em geral.

Nos próximos dias anunciaremos data de workshop em Santa Catarina para tratar desta nova e importante norma em detalhes, com presença do economista e advogado Reinaldo Redorat, Coordenador Nacional do Projeto Orla, lotado na Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local - CGADL, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, em Brasília (DF).