O projeto inovador foi elaborado por Bermello Ajamil & Partners Inc. (B&A), uma das principais
empresas globais de Arquitetura, Engenharia, Planejamento, Paisagismo, Design de Interiores e Serviços de Construção, atuando em vários segmentos, incluindo Marítimo, Aviação,
Comercial, Residencial, Saúde, Educação e Transporte. Com sede em Miami, onde foi fundada em 1939, a empresa opera em 6 continentes a partir de seus escritórios na Flórida, Nova York e Dinamarca. Hoje,
os parceiros têm expandido o negócio para a América Latina, Caribe,
Europa, Ásia e Oriente Médio, que marcou a terceira onda de
diversificação em mercados globais. Desde
então, a B&A tornou-se uma empresa multidisciplinar global,
multisetorial e internacional de A/E reconhecida mundialmente pelos
seus designs premiados e serviço extraordinário.
Exemplo de empresa que poderia ser convidada a participar de chamada pública de projetos para um terminal de cruzeiros em Florianópolis, de atracação ou fundeio.
Já há estudos bem encaminhados há quase dez anos junto ao DEINFRA/SC que poderiam servir de base para um termo de referência.
Trata-se do PDC 598/2017, que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços".
Autores: Esperidião Amin - PP/SC, Carmen Zanotto - PPS/SC, Décio Lima - PT/SC, João Rodrigues - PSD/SC, Geovania de Sá - PSDB/SC e João Paulo Kleinübing - PSD/SC
Os pescadores de Itapemirim terão melhor qualidade no trabalho com a construção do Terminal Pesqueiro, em Itaipava. A estrutura permitirá o abastecimento de gelo e de óleo diesel, oficina para barcos, escola náutica, beneficiamento de pescado, centro administrativo e centro de apoio aos pescadores, e tem capacidade para atender não só as cerca de 400 embarcações locais, mas também o fluxo das cidades vizinhas.
A previsão é que a obra fique pronta em 18 meses, mas os benefícios começam antes mesmo dela ser concluída, já que vai gerar, neste primeiro ano, cerca de 200 empregos diretos. “Quem tem vontade de fazer, faz. O pescador é um povo valente e merece tudo de melhor. Temos que nos unir cada vez mais para crescermos juntos. Itapemirim foi o município que criou mais emprego no Estado e vamos continuar assim”, afirma o prefeito, Luciano de Paiva.
Não é incomum o leigo confundir a hierarquia em uma embarcação de pesca artesanal com subordinação trabalhista. Mesmo a legislação sendo clara, estabelecendo que a pesca artesanal se dá em regime de economia familiar e contratos de parceria, temos em nosso escritório ao menos um caso em que o auditor fiscal do Ministério do Trabalho incorreu neste erro de julgamento e houve por bem lançar várias notificações contra nosso cliente, identificando relação trabalhista a bordo.
No entanto, Vanessa Marion Andreoli, mestre em sociologia pela UFPR com a tese intitulada "NATUREZA E PESCA: Um estudo sobre os pescadores artesanais de Matinhos - PR", disserta:
"Segundo Horochovski (2007), a pesca artesanal enfrenta muitos mais riscos financeiros do que a pesca industrial. Esse fator se dá, principalmente, por ser o pescador artesanal, mesmo que não possua embarcação própria, patrão de si. Ou seja, entre os pescadores artesanais não se estabelecem vínculos empregatícios e as relações de trabalho obedecem à regulamentação específica do setor: cada um assume uma posição na hierarquia da atividade e recebe em troca ganhos de acordo com a valorização social da tarefa desempenhada.".
No tópico "Relações entre os pescadores", há informações fundamentais sobre a hierarquia de tarefas na pesca artesanal com vistas à organização do trabalho a bordo:
"As relações entre os pescadores foram observadas não somente durante as entrevistas e visitas informais, como também na saída de barco que a pesquisadora teve oportunidade de participar. A organização social do grupo pesquisado está assentada tanto nas relações de parentesco existentes entre as unidades familiares, sejam elas nucleares (pais e filhos) ou extensas (envolvendo avós, tios, primos, etc.), como nas relações de compadrio, de amizade, ou até mesmo meramente profissionais.
"Na produção as relações entre a tripulação configuram-se num elemento fundamental para a organização do trabalho. As capturas são coletivas, envolvendo dois ou três pescadores 'camaradas', ou seja, os companheiros de pesca. Na saída de barco que foi oportunizada para a pesquisadora, o mestre estava presente, então, como de costume, este ficava na popa, ou seja, controlando o motor da embarcação. É ele quem guia a canoa para o lugar que acredita que estão os cardumes; percebeu-se que até aceita sugestões, mas os demais pescadores (dois, na ocasião) possuem um respeito muito grande por ele, então evitam dar suas opiniões.
"A partir dessa experiência, pode-se perceber claramente que, enquanto o mais experiente entre a tripulação está presente, todos respeitam sua opinião. Mas quando não está, os camaradas precisam chegar a um acordo para não terem problemas, como demonstra o depoimento abaixo.
"'É difícil quando saímos sem o mestre. Um quer saber mais que o outro, mas a gente entra em um acordo, porque se você já sabe que não vai muito com a idéia do cara, já nem sai com ele, prá evitar confusão. O cara fala que você tem que ir prá um lado, e você vai pro outro, aí já viu... encrenca na certa. O negócio é se dar bem e fazer um acordo bem certo antes de sair.' (pescador P4-26 anos)".
"Podemos perceber que a figura do mestre é bastante importante na saída ao mar, mas não indispensável. Ou seja, a tripulação pode sair para a pesca sem o mestre, mas precisam fazer um esforço de entendimento muito mais intenso, já que quando o patrão está entre a tripulação é ele quem dá as coordenadas, sem dar oportunidade para sugestões dos demais. Outro pescador comenta que:
'A gente já tem mais ou menos a tripulação certa. Os camaradas que a gente sempre gosta de trabalhar a gente prefere, mas quando não dá, tá doente, tem que fazer uma coisa séria, a gente pega uns de fora. Mas tem que ser um que trabalhe, porque levar o cara pra ficar olhando e ganhar como a gente não dá, né?' (pescador P3-25 anos).
"Quando se trata da divisão do pescado, o acordo é bastante claro para os pescadores, que não reclamam porque já é intrínseco ao grupo, ou seja, não está escrito, não é uma lei, mas todos cumprem como se fossem punidos se assim não fizessem.
"'De 100% tira 25% pro camarada, que é um pescador, tipo assim, um auxiliar no caso e ajuda a puxar a rede, escolher o camarão, essas coisas tudo daí é ele que ajuda. E o resto fica pro patrão da canoa. Tipo, pesca o dono e o camarada dele, daí ele ganha 25% e 75% fica 25% pro dono e 50% é da embarcação. Quando o dono da canoa não vai é 50% pra embarcação só e 50% pros camaradas.' (pescador P10-45 anos)".
Até mesmo a forma de divisão da produção descrita acima ou a diferença entre as acomodações a bordo têm sido usadas como argumento para se ver relação trabalhista em embarcações de pesca artesanal, o que é grave equívoco.
Em artigo nomeado "Um por todos, todos pelos peixes", publicado pelo Setor Pesca do Observatório Tecnológico de Santa Catarina, encontramos mais elementos:
"A pesca é conhecida por sua divisão de funções e hierarquia dentro das embarcações. Seja um navio pesqueiro ou um bote de pesca artesanal, cada pescador tem sua função. Não é difícil de entender a importância da divisão de funções se você pensar no espaço literalmente limitado e na importância da precisão de cada atividade. Algumas funções mudam de acordo com a arte de pesca empregada, exceto o mestre. (...).
"Todo o lucro da pescaria é dividido em duas partes: uma será destinada ao dono da embarcação e a outra para as despesas da viagem e pagamento de todos os tripulantes. O mestre ou capitão é o cargo de maior importância. É responsabilidade dele a segurança de toda a tripulação e localização dos pesqueiros. O mestre também é aquele que pilota a embarcação e toma as decisões importantes. Por este motivo sua comissão na divisão de partes é bem maior, de cinco a seis partes. Sua cabine é separada da “maloca”, lugar onde dormem os outros tripulantes, afinal o mestre precisa estar atento à cabine de comando o tempo inteiro. Outra função desta separação é para evitar um possível motim. E acredite, esta possibilidade é grande. As embarcações de emalhe de grande porte passam em média vinte dias em alto mar. O trabalho pesado, a reclusão e a convivência obrigatória durante o período pode ocasionar situações de estresse durante a viagem.".
Decisão
é do TRF4 em recente acórdão confirmando decisão da Justiça Federal do
Paraná, a qual pontuou que, não se tratando de tributo a taxa de terreno
de marinha, a ela não se
aplicam os princípios e institutos de direito tributário, razão pela
qual seria inaplicável a multa 30%:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. MULTA DE MORA.
- A taxa de ocupação não tem natureza tributária (Lei n. 4.320/64, artigo 39, § 2º).
-
A multa moratória, prevista na Lei nº 8.981/95 ou na Lei nº 8.383/91,
está vinculada aos créditos tributários e, no caso, trata-se de créditos
não-tributários (taxa de ocupação de terreno de marinha).
- Acolher a pretensão do embargante para excluir a referida multa da execução.
(TRF4, AC 5006491-55.2016.404.7201, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/02/2017)
Colhe-se do decidido:
A fim de evitar tautologia, perfilho-me à
percuciente sentença prolatada pelo Juiz Federal Guilherme Maines Caon,
adotando os seus fundamentos como razões de voto (evento 29, autos
originais):
2.2.2. Da multa
O
executado requereu a desconsideração da multa aplicada, no patamar de
30%, pois o caso em tela foi fruto de denúncia espontânea, cabendo a
aplicação do art. 138 do CTN.
Em
que pese as alegações constantes na inicial, o art. 138 do CTN não se
aplica às taxas de ocupação. Isso, porque a mencionada taxa não possui
natureza tributária, mas sim trata-se de preço público. Referindo-se,
pois, a uma retribuição pelo uso do bem público, em face de um acordo
entre a União e o ocupante. Não se tratando de tributo, a ela não se
aplicam os princípios e institutos de direito tributário.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
DIREITO
ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
PREÇO PÚBLICO. PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CTN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.
Não há mais controvérsia sobre a natureza da taxa de ocupação, que é
preço público, e não tributo. 2. A taxa de ocupação é devida como
retribuição pelo uso de bem público, é remuneração pelo uso da coisa,
devido a um acordo entre União e o ocupante. 3. A natureza de preço
público de que se reveste a taxa de ocupação acarreta a inaplicabilidade
dos princípios e institutos tributários na sua regência. 4. À
autora não aproveitam as alegações de imunidade ou isenção tributárias,
pois não se aplicam à taxa de ocupação os preceitos dos arts. 150, VI,
da CF/88, e 161 do Decreto n° 24.643/34, independentemente de ser a
autora uma empresa concessionária de serviço público.(...) (AC
200371000439090, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E.
24/08/2009.) - destaquei
Dessa forma,
inaplicável a benesse constante do art. 138 do CTN. Ademais, cumpre
registar que, ainda que assim não fosse, inexiste nos autos prova da
denúncia espontânea, ônus que incumbia ao embargante a produção (art.
333, I, CPC).
De
outra parte, o
embargante sustenta a inconstitucionalidade da multa moratória de 30%.
De fato, não é possível a cobrança da multa em questão. Não há previsão
legal especificando a cobrança de multa moratória quanto ao atraso do
pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha.
A União fundamenta a cobrança nas Leis 8.383/91 e 8.981/95. Estas leis,
no entanto, versam sobre multa incidente por mora no pagamento de
tributos, o que não é o caso da taxa de ocupação de terreno de marinha,
conforme exposto acima. Neste sentido já decidiu o TRF da 4ª Região:
EMENTA:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE MORA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NULIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
DEMARCAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. As questões pertinentes à
demarcação do terreno como de marinha
são objeto da ação ordinária nº 2006.70.00.011884-2 cabendo seu
deslinde ao julgamento daquela ação. 2. Quanto à prescrição, em caso
semelhante ao dos autos, a Turma decidiu na mesma linha da sentença
recorrida, em julgamento da AC 2006.72.05.000212-8, no qual foi relatora
a MM. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, com respaldo no julgamento
do Resp 841689/AL, da Primeira Turma do STJ, relatado pelo Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. Correto a sentença no ponto em que afastou a
cobrança da multa de 20% (CDA e anexos, execução fiscal em apenso), ao
argumento de que deve estar prevista em lei específica que discipline
sua hipótese de incidência e o seu valor, o que não teria ocorrido na
hipótese dos autos, e tendo em vista o vínculo ser de natureza
administrativa e não tributária. 4. Afastadas a decadência e
prescrição anteriormente reconhecidas. 5. Mantidas as demais disposições
sentenciais. 6. Apelo da União parcialmente provido. 7. Apelo da parte
requerente improvido. (TRF4, AC 2007.70.00.000158-0, Terceira Turma,
Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 06/02/2008)
Assim,
é indevida a cobrança da multa moratória de 30%, devendo a União emitir
novas CDAs com a exclusão da multa após o trânsito em julgado.
Portanto,
a multa moratória, prevista na Lei nº 8.981/95 ou na Lei nº 8.383/91,
está vinculada aos créditos tributários e, no entanto, a execução fiscal
aqui debatida trata de créditos não-tributários (taxa de ocupação de
terreno de marinha). Logo, deve-se acolher a pretensão do embargante para o fim de excluir a referida multa da execução.
O valor aprovado junto à Caixa é de R$3,85 milhões mas, para cumprir o escopo contratado pela Prefeitura, a implantação do projeto superaria os R$5 milhões.
A solução, apresentada à Associação dos Pescadores Artesanais do João Paulo, em reunião realizada hoje na Secretaria de Obras, da qual participamos assessorando a entidade pesqueira, é readequar o trapiche para que o projeto caiba dentro do orçamento disponível, mas sem que o equipamento deixe de atender às principais necessidades daquela comunidade: vencer a lama até o calado (profundidade a partir da linha d'água) operacional mínimo e abrigar as embarcações da ondulação formada pelos ventos predominantes.
Procurada em seguida pela associação, a Prosul, empresa de engenharia responsável pelo projeto, confirmou que deverá propor o novo desenho em até 15 dias, oportunidade em que os pescadores serão chamados para nova reunião deliberativa com a Prefeitura.
Prazo de conclusão do processo é 20/06, sob pena de se perder os recursos já garantidos.
A Secretaria de Obras comprometeu-se, também, a oficiar a Procuradoria Geral do Município para que promova a reintegração de posse de imóvel de propriedade da União e cedida ao Município, mas que está hoje invadido. Servirá de canteiro de obras e depois de retroárea do trapiche, quando se pretende instalar fábrica de gelo, entreposto pesqueiro e outras demandas daquela comunidade pesqueira, a segunda maior da capital.
A piscicultura marinha é um dos temas abordados na obra "O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI - RELATÓRIO AOS TOMADORES DE DECISÃO DO PAÍS", que vem sendo atualizada pelo CEMBRA - Centro de Estudos de Excelência para o Mar Brasileiro,
entidade coordenada pela Marinha do Brasil e integrada por universidades
e renomados especialistas.
Esforço de pesquisa que levou aos pescadores artesanais a oportunidade de gerar renda através da produção de ostras e mariscos, está agora se repetindo em relação à piscicultura marinha e terá êxito especialmente se os trabalhadores do mar organizarem-se em cooperativas.
Trecho:
A produção de beijupirá em tanques-rede instalados em áreas protegidas e próximas à costa vem se desenvolvendo gradativamente nos litorais norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro. Dois pequenos laboratórios privados de produção de alevinos atendem à demanda dos produtores daquela região. Estima-se que oito fazendas de pequeno e médio porte estejam atualmente em operação, as quais produziram cerca de 50 toneladas de beijupirá em 2015. Para 2016, a estimativa é a de aumento considerável no volume produzido, pois, apesar de incipiente, essa produção vem sendo absorvida localmente com preço relativamente elevado, estabelecendo um mercado nobre para o beijupirá. Isso tem funcionado como uma importante alavanca para o desenvolvimento da atividade no sudeste do Brasil.
Também recentemente, a produção em pequena escala de alevinos da garoupa verdadeira (Epinephelus marginatus) - na imagem acima - em um laboratório privado em São Paulo e a obtenção de desovas em cativeiro, com a consequente produção de alevinos do robalo-flecha (Centropomus undecimalis ) e da carapeba listrada (Eugerres brasilianus) pela equipe do Laboratório de Piscicultura Marinha da UFSC, Florianópolis, SC, aumentam a gama de espécies disponíveis para a piscicultura marinha. Graças ao interesse cada vez maior na atividade, a expectativa é de que outras espécies do nosso litoral também venham a ser consideradas. A arabaiana ou olhete ( Seriola rivoliana ), o ariacó (Lutjanus synagris) e a cioba (Lutjanus analis), além das ornamentais (o cavalo marinho Hippocampus reidi e o neon goby Elacatinus figaro), são alguns dos peixes que vem sendo estudados.
Cuidado redobrado antes de assinar contratos envolvendo sistemas de compartilhamento de unidades hoteleiras combinados com intercâmbio de período de férias.
Não se deixe levar pelo impulso e consulte antes um advogado, dado o elevado montante dos valores envolvidos e o enorme número prestações contratadas, comprometendo durante muito tempo o orçamento familiar.
Em estratégia de marketing de impacto, consumidores são convidados de forma simpática, mas insistente, a participar de reuniões em troca de brindes como alimentação ou hospedagem mas, na verdade, embarcam em verdadeira armadilha psicológica.
Por força de sofisticadas estratégias de venda e até do consumo de bebidas alcoólicas, em clima de "celebração" a cada contrato assinado pelos demais presentes, há a indução a erro na assinatura de contratos que não informam a proporção de unidades destinadas ao sistema e oneram com pesadas multas a rescisão unilateral pelo consumidor.
É constante o descumprimento das obrigações assumidas, como o não fornecimento do serviço da maneira prometida ou contratada ou a cobrança abusiva de extras compulsórios, verdadeira venda casada.
Torna-se quase impossível reservar o hotel desejado e na data pretendida e, por vezes, as opções ofertadas em catálogo no momento da venda do plano sequer integram o sistema de intercâmbio.
Em razão da impossibilidade de resolução extrajudicial de tais conflitos ou da realização acordo em audiência de conciliação sem que o consumidor saia lesado, multiplicam-se decisões judiciais declarando rescindidos tais contratos, sem ônus para o consumidor e com devolução do que foi pago e não consumido, além de indenização por danos morais em certos casos.
Com
o título "Cruzeiros Marítimos e Stakeholders: perspectivas de
desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros no Brasil", Wallace
Bezerra Farias teve aprovada, em 12/09/2016, dissertação que apresentou
à Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade
de São Paulo, como parte dos requisitos para a obtenção do título de
Mestre em Ciências pelo Programa de Pós-graduação em Turismo.
Integraram
a Banca Examinadora a Profa. Dra. Elizabeth Kyoko Wada (Universidade
Anhembi Morumbi), o Prof. Dr. Antonio Carlos Sarti (Universidade de São
Paulo, EACH-USP) e a Profa. Dra. Debora Cordeiro Braga (Universidade de
São Paulo, ECA-USP).
Exemplo de roteiro realizado no Brasil
O resumo já demonstra a qualidade, importância e atualidade da obra:
"Com o desenvolvimento do mercado nacional de cruzeiros marítimos, a partir dos anos 2000, o número de cruzeiristas passou a crescer ano a ano até o final da primeira década. Entretanto, esse mercado tem declinado nos últimos anos, tendo a infraestrutura de cruzeiros como um dos fatores que justificam essa queda. Em contrapartida, neste mesmo período, o Brasil se destacou pelos investimentos na área de infraestrutura, dentre elas a estrutura dos portos brasileiros. A falta de estudos sobre o tema dos cruzeiros marítimos e a baixa expectativa sobre o desenvolvimento do setor, criaram um cenário de incertezas e controvérsias sobre o desenvolvimento de sua infraestrutura para os próximos anos. Neste contexto, o estudo visou analisar quais as perspectivas de desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros marítimos no Brasil, baseando-se na investigação suas características, na participação dos stakeholders- chave – indicadores de poder, influência e interesse – e na discussão de estratégias para o seu desenvolvimento. Esta pesquisa caracteriza-se como qualitativo de natureza descritiva e exploratória, baseando-se na revisão de literatura e na investigação documental. Utilizou-se a entrevista semiestruturada e a amostragem snowball como técnica de coleta de dados. A análise e tratamento dos dados tiveram como princípios a triangulação de dados e a análise de stakeholders. Identificaram-se como stakeholders-chave no processo de desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros brasileira: as armadoras (companhias) de cruzeiros, os investidores privados, a Secretaria de Portos, o Ministério do Turismo e as associações CLIA- Abremar e Brasilcruise. A burocracia e a legislação brasileira apresentam-se como elementos que impedem o desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros, devido à grande variedade de stakeholders envolvidos, em diferentes esferas e competências de atuação, tornando o setor uma estrutura organizacional complexa, lenta e burocrática, revertida em elevados custos operacionais e em grandes barreiras na retomada do crescimento do setor. O segmento de cruzeiros, por sua vez, exige que todas as ações sejam feitas em conjunto e de maneira articulada com os interesses dos stakeholders envolvidos. Apesar disso, apresentam- se expectativas positivas diante da chegada de novos navios ao mercado brasileiro, a partir de 2020, enquanto o seu atual declínio encontra-se principalmente baseado na baixa competitividade do país em relação aos novos destinos emergentes, como Austrália, Nova Zelândia, Cuba e China. Por fim, concluiu-se que a atividade tem nas parceiras parcerias público-privadas um caminho promissor, necessitando de ações integradas entre armadoras, investidores privados, associações e o poder público para o seu pleno desenvolvimento.".
O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por
Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução
Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 -Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR,
Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.
Porém, em reunião do setor pesqueiro catarinense com o ministro da Agricultura
na última segunda-feira em Itajaí (SC), após questionamento que realizei sobre a finalidade do PREPS, o secretário Nacional da Pesca,
Davyson Franklin de Souza, que integrou a comitiva do ministro em
Itajaí, garantiu que o PREPS foi criado com fins de pesquisa e não de
fiscalização, de forma que a criminalização por decorrência da falta ou
não funcionamento do respectivo equipamento não tem fundamento jurídico.
Houve promessa do Ministério da Agricultura de manifestar-se
oficialmente e com urgência a respeito, o que deverá auxiliar na
absolvição de armadores e pescadores processados pelo MPF por crime
ambiental
Como minha atuação jurídica vai além de temas relacionados ao Direito da Orla, tenho sido questionado se "AÇÕES PARA REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS ESTÃO VALENDO"
É consulta recorrente à qual tenho respondido que SIM.
Em resumo,
discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice
de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS por
índice mais favorável ao trabalhador.
O que houve foi que o Ministro
Relator, no REsp 1614874, conforme decisão publicada em 16/09/2016,
determinou "suspensão, em todo o território nacional, dos processos
pendentes que versem sobre a questão (...) ressalvadas as hipóteses de
autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa
julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a
critério do juízo".
Até o momento, são mais de 43 mil processos com a tramitação suspensa.
A boa notícia é que, o MPF já deu parecer favorável, o que é um bom
indicativo de sucesso. De fato, opinou "pelo provimento da iniciativa,
definindo-se a atualização das contas vinculadas ao FGTS a partir dos
índices de inflação oficial divulgados pelo Governo".
A diferença a
favor do trabalhador pode ser bastante significativa em muitos casos
pois, quando foi criada, a TR aproximava-se do índice da inflação, mas, a
partir de 1999, passou a sofrer defasagem: em 2013 foi fixada em 0,
1910%, enquanto que o INPC e o IPCA-E foram, respectivamente, fixados em
5,56% e 5,84%, acumulando a TR, no mesmo período, perdas acumuladas de
48,3%, o que é inconstitucional.
Herdeiros de parentes falecidos e que tinham conta do FGTS têm legitimidade ativa para pedir a correção.
Um dos programas turísticos mais procurados na Jamaica é navegar em rústica jangada de bambu, tocada por nativos, desfrutando intimamente da natureza local e de experiências culturais ao longo do trajeto.
É de se espantar que até hoje Florianópolis, contando com excelentes rios navegáveis permeando mangues que esplendem a flora e a fauna nativas, até hoje não conte com passeio semelhante, aqui a bordo da nossa famosa canoa-de-um-pau-só.
Talvez o melhor local por aqui seja o Rio Ratones.
Em ação de desapropriação promovida pelo DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura, na Justiça Federal de Santa Catarina (Processo de nº , contra uma família de pescadores profissionais artesanais, por nós atualmente defendida, que há mais de sessenta anos reside e tem seus ranchos de pesca sob a cabeceira continental da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, as partes entraram em acordo e o órgão estadual comprometeu-se a construir novos ranchos próximos aos atuais (mas fora da área de segurança da obra da ponte, que está sendo restaurada), e a entregá-los em condições de uso, e novas residências não muito distantes dos ranchos, em atenção ao território pesqueiro tradicional dos envolvidos.
O DEINFRA, para evitar eventuais embargos da obra dos ranchos pela Prefeitura, usou projeto arquitetônico por ela adotado como modelo de rancho de pesca, de autoria do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF (detalhe na imagem).
Porém, no último dia 16/11, quando estavam praticamente
prontos, os ranchos simplesmente desabaram, sendo reerguidos, com reforços, alguns dias depois, mas deixando um mar de dúvidas quanto à segurança estrutural, o que gerou protestos nos autos tanto por parte dos pescadores quanto do Ministério Público Federal - MPF, que atua no processo.
Por tal razão, requeremos ao juiz da causa, pela família de pescadores, que determinasse ao DEINFRA "apresentação de laudo técnico, com ART, contendo alvará de construção, planta topográfica identificando os
ranchos e a respectiva área de manejo, memorial descritivo dos ranchos e
atestado técnico garantindo a segurança da obra quanto à sua estrutura e
instalações elétrica e hidráulica".
O desabamento foi noticiado pela imprensa:
A fim de dirimir tais dúvidas, o IBAMA, a pedido do MPF, analisou o projeto e foi taxativo quanto às falhas do rancho de pesca projetado pelo IPUF para servir de modelo em Florianópolis, expressando-se nos seguintes termos:
As colunas, que fazem a transferência da carga das treliças para as fundações têm ligações simples de forma que não podem serem consideradas como ligações rígidas. Nesta configuração, faz-se necessária a implantação de algum elemento estrutural que garanta o contraventamento da estrutura, especificamente, algum arranjo que impeça a rotação dos nós (ligações) superiores das colunas, que devido à baixa rigidez devem ser consideradas como rótulas (ligações sem restrição ao torque).
Na prática, a rigidez da estrutura aos esforços horizontais transversais acaba sendo conferida pelos elementos de vedação (paredes de madeira) nos pórticos frontais e anteriores do rancho, sendo que tais elementos (paredes) não devem ser considerados para fins de função estrutural. A estabilidade da estrutura deve ser garantida pelos elementos reticulados dos seus pórticos tipo.
O modelo definido no projeto arquitetônico é hipostático, em face da ausência de um elemento estrutural que impeça a rotação da ligação superior das colunas.
No caso em análise, o construtor após o evento de instabilidade relatado pelos pescadores, adicionou uma barra entre o topo das colunas e as barras inferiores das treliças da cobertura tornando a estrutura isostática:
No sentido longitudinal da estrutura não se verifica elementos de contraventamento entre os pórticos, de forma que a rigidez aos esforços horizontais no sentido longitudinal da estrutura acaba sendo conferida pelos elementos de vedação (paredes), o que não é recomendável. As ligações entre os elementos reticulados da estrutura dá-se preponderantemente através de pinos.
Na presente análise, expedita, não foi analisada a rigidez ou resistência das ligações, bem como a magnitude das ações previstas sobre a estrutura, de forma que tais informações devem ser objeto de avaliação pelo profissional responsável tecnicamente pela mesma, inclusive para justificar o modelo estrutural proposto.
A conclusão do IBAMA coincide com o requerimento que formulamos nos autos:
Desta forma, a sugestão que se faz ao Ministério Público Federal é que requisite do órgão responsável pela edificação a apresentação de laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, por profissional habilitado, que ateste a segurança da estrutura e a qualidade dos materiais empregados.
Por esta entre outras razões, o MPF já avisou que irá recorrer contra decisão que, por entender cumprida pelo DEINFRA sua parte no acordo, fixou prazo exíguo (de 24h, alterado depois para 5 dias - após um pedido de reconsideração formulado pelos pescadores) para que a família, "sob pena de aplicação de pena de multa de R$ 10.000,00 e utilização da força policial", desocupe a área sob a ponte e transfira seus instrumentos de trabalho para os novos ranchos de pesca.
Ocorre que não há qualquer garantia de que no prazo fixado pelo juiz os ranchos estejam em plenas condições de uso, vale dizer, com estrutura segura, abastecidos por água e energia elétrica e com área de manejo em seu entorno liberada para uso da família.
Se tais condições não estiverem presentes ao fim do prazo fatal, é certo que os pescadores também irão recorrer na defesa do seu território pesqueiro e do regular e digno exercício das suas atividades profissionais.
Aquavia Gastronômica do Canal da Barra no planejamento da ACIF Lagoa
O Canal da Barra da Lagoa, em Florianópolis (SC) liga a Lagoa da Conceição ao Oceano Atlântico, desaguando na praia da Barra da Lagoa.
Ao longo do tempo suas margens foram sendo ocupadas, de forma regular e irregular, por casas de pescadores, ranchos de pesca, pequenos estaleiros, marinas, residências de alto padrão e restaurantes típicos de frutos do mar.
Agora estão sendo ajuizadas ações civis públicas, segundo o colunista Ricardinho Machado, com o objetivo de demolir os restaurantes, razão pela qual foi criado nas redes sociais o movimento #SalveCanalDaBarra, visando apoiar os mencionados estabelecimentos desta querida e singular Aquavia Gastronômica, para que sejam preservados inclusive quanto ao acesso náutico, buscando adequarem-se à legislação quando for o caso.
A Secretaria do Patrimônio da União, por exemplo, publicou no final de 2012 portaria que "estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União". Trata-se da Portaria 404, já divulgada aqui no blog.
Neste sentido, a diretoria de Turismo da ACIF em um trabalho conjunto com a Regional ACIF Lagoa da Conceição, realizam nesta segunda-feira (04/03), 10h, reunião emergencial com o gerente distrital da Barra da Lagoa, Gilson Bittencourt, para entender melhor o problema e oferecer todo o apoio institucional possível, uma vez que a referida regional vem planejando a implantação da "Aquavia Gastronômica do Canal da Barra", no contexto de programa conjunto com o SEBRAE e a ABRASEL para estruturar as vias gastronômicas da cidade.
A convite do diretor regional da ACIF Lagoa da Conceição, Gabriel Damiani, participarei da reunião como diretor de turismo da ACIF e especialista em regulação da orla.
Confirmaram presença os vereadores Ed (presidente da Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais da Câmara Municipal de Florianópolis) e Guilherme Botelho (2º Secretário da Mesa Diretora), ambos com significativa base eleitoral na Bacia da Lagoa da Conceição.
Ao longo da semana haverá outra reunião, maior, com todas as partes envolvidas e instituições ligadas ao licenciamento dos restaurantes e/ou seus equipamentos de apoio náutico (deques e trapiches). A ABRASEL que, assim como a ACIF, integra o Grupo Gestor do Turismo de Florianópolis, será convidada para esta reunião ampliada.
ATUALIZAÇÃO EM 05/03: amanhã, 06/03, reunião na ACIF Lagoa com todos os restaurantes do Canal da Barra mais restaurante Ponta das Caranhas e Bar do Boni. Presidente da ABRASEL, Fabio Queiroz, confirmou presença. Estarão novamente presentes os vereadores Ed e Botelho. Clipagem do dia:
ATUALIZAÇÃO EM 06/03: nesta sexta-feira, 08/03, reunião na ACIF Lagoa com todos os restaurantes do Canal da Barra e redondezas (Lagoa da Conceição e praia da Barra da Lagoa), mais ABRASEL, Câmara de Vereadores e autoridades vinculadas ao licenciamento dos estabelecimentos e suas estruturas de apoio náutico. Clipagem do dia:
ATUALIZAÇÃO EM 07/03: novas matérias ontem e hoje em vídeo e impressas sobre a questão e a reunião de amanhã. Clipagem do dia:
Clique na imagem para assistir
ATUALIZAÇÃO EM 08/03: matérias de hoje em vídeo e impressas sobre a questão e a reunião desta tarde. Clipagem do dia:
Clique na imagem para assistir
Clique na imagem abaixo para assitir (matéria aos 3m40s)
Clique nas imagens para continuar lendo
ATUALIZAÇÃO EM 10/03: clipagem do fim de semana:
Clique no texto acima e continue lendo no Notícias do Dia
Nesta segunda-feira (11/03), teremos reunião apenas com os advogados contratados pelos restaurantes e buscaremos espaço na agenda do juiz federal responsável pelas ações, no intuito de reunir os processos e solicitar a suspensão dos prazos, abrindo espaço, se possível, para a construção de um Termo de Ajuste Judicial Coletivo.
Confira ilustrativo vídeo promocional ambientado, em parte, no Canal da Barra da Lagoa (e notem a necessidade de ampliação da altura do vão da ponte que cobre sua entrada pela Lagoa):
Clique na imagem para assistir
ATUALIZAÇÃO EM 22/03: reuniões técnicas seguem acontecendo com vistas ao Termo de Ajuste Coletivo/Judicial a ser proposto pelos restaurantes à Floram. Temos também a perspectiva de visita técnica ao local por parte do Coordenador Nacional do Projeto Orla do Governo Federal, Reinaldo Redorat, integrante do GT Náutico do Ministério do Turismo. Quanto à estruturação da Aquavia Gastronômica, o setor competente da ACIF fará contato para agendar reunião de trabalho. Boas novas em breve!
Ontem foi lançado pela ong Floripamanhã o "Estudo Complementar para Implementação do Plano de Ordenamento Náutico do Município de Florianópolis", obra de fôlego coordenada pelo oceanógrafo Alexandre Mazzer. Trata-se de notável aprofundamento de trabalho anterior realizado pela ACIF em parceria com o IPUF e o Instituto de Marinas do Brasil.
Destaco os seguintes trechos à pag. 29 (grifos meus) que podem ser úteis à defesa dos restaurantes:
"No denominado 'Canal da Barra', tais estruturas (de apoio náutico) estão presentes ao longo de todo o litoral, sendo de difícil visualização pelo método empregado.
"Ocorre que há muita proximidade entre essas estruturas que, além de serem em grande quantidade, apresentam-se diversificadas quanto ao tipo, caracterizando todo a linha de costa daquele canal como antropizada. Destarte, sugere um tratamento diferenciado para esse ambiente, sendo ora denominado por Complexo de Estruturas Náuticas do Canal da Barra."
O jornal Notícias do Dia voltou ao assunto hoje com ampla matéria!
ATUALIZAÇÃO EM 21/08/2013:
Após haver encerrado o ciclo como Diretor de Turismo da ACIF, os estabelecimentos integrantes da Aquavia Gastronômica solicitaram-me permanecer coordenando o movimento, agora na qualidade de Relações Institucionais a seu serviço.
Estivemos na prefeitura para conferir andamento dos diversos pleitos, oficiados durante o "Prefeitura no Bairro" que houve na Barra da Lagoa há alguns dias. Todos planilhados e com encaminhamento às secretarias competentes! #organização
As ações da FLORAM seguiram seu curso na JUSTIÇA FEDERAL e até o momento as tentativas de acordo não tiveram êxito. Em um dos dos processos o MPF já apresentou alegações finais, concordando com o pedido de demolição e requerendo o julgamento imediato da lide.
