Desde o Brasil Império é questão permanente, em se tratando do que hoje denomino "Direito da Orla", o atraso ao desenvolvimento nacional e o confisco monetário e imobiliário representados pelos "terrenos de marinha".
Sua desejada extinção em nada prejudicará a proteção dos ecossistemas costeiros ou a democratização do uso do nosso litoral, pois a vasta regulação ambiental e urbanística existente continuará tendo que ser cumprida.
Mas, sem dúvida, os municípios terão, finalmente, maior autonomia e segurança jurídica no planejamento da ocupação, da infraestrutura e da gestão da orla.
E os residentes e investidores em tal extensa região nacional enfim terão o domínio pleno daquilo que, de fato - por si e por seus antecessores - sempre lhes pertenceu.
Como advogado militante em Direito da Orla, ao mesmo tempo em que defendo os interesses de meus clientes frente à União quanto aos terrenos de marinha, manobrando com a respectiva legislação existente (plena de inconsistências jurídicas em seus textos e na sua aplicação pela SPU) acompanho atentamente na Câmara dos Deputados e no Senado as diversas proposições para raconalizá-la e modernizá-la, publicando aqui no blog meus estudos e conclusões e repercutindo tudo via redes sociais, na coluna "A Voz do Mar" (jornal "Ilha Capital") e na grande imprensa, através de artigos e entrevistas.
Como juntos somos mais fortes, em defesa da autonomia municipal, da pripriedade privada e do desenvolvimento econômico sustentável, divulguem este esforço, para que ganhe a maior amplitude possível, formando opinião pública esclarecida e consciente dos seus direitos.
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