A criação ou recategorização de Parques municipais e outras Unidades de Conservação, como pacificou a jurisprudência, instituiu, para os proprietários e possuidores de áreas até então não ocupadas por edificações, severas restrições administrativas as quais, esvaziando quase por completo o conteúdo ou o potencial econômico desses imóveis, importam em atípica hipótese de desapropriação indireta, gerando direito a justa indenização, posto que o posseiro ou proprietário pagou (ou herdou) e se vê, agora, tolhido de exercer na sua plenitude, tal direito.
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